LUANA PIOVANI E DOLABELLA - Justiça nega aplicação da Lei Maria - TopicsExpress



          

LUANA PIOVANI E DOLABELLA - Justiça nega aplicação da Lei Maria da Penha em favor de Luana Piovani. “... No caso não fica evidenciado que as agressões sofridas tenham motivação à opressão à mulher, que é o fundamento de aplicação da Lei Maria da Penha. Sendo o motivo que deu origem às agressões mútuas os ciúmes da namorada, não há qualquer motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracterize hipótese de incidência da Lei no. 11.340/06. ..” LEIA A DECISÃO AQUI - NA ÍNTEGRA: s.conjur.br/dl/luana-piovani-dado-dolabella.pdf
Posted on: Fri, 05 Jul 2013 03:47:05 +0000

Trending Topics



Recently Viewed Topics




© 2015