Larga de ser teleguiado! O que você sabe sobre a tal PEC37 (Projeto de Emenda Constitucional), para ser CONTRA ou A FAVOR, de alguma coisa? Para início de conversa, a PEC 37 propõe impedir investigações criminais por promotores e procuradores. Mas, para quê fazer isso, se a própria Constituição já determina isso? Conforme estabelecido no artigo 129 da Constituição de República Federativa do Brasil, "São funções institucionais do Ministério Público: (...) VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais." PERGUNTA: Como pode uma proposta de emenda constitucional pretender impedir o que já é estabelecido na própria Carta Magna? O texto do inciso VIII do art. 129 é absolutamente claro, não dando margem a qualquer outra interpretação. O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE APENAS REQUISITAR A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO AO ÓRGÃO COMPETENTE (A POLÍCIA), E NÃO ELE PRÓPRIO EXECUTÁ-LAS. Mas... O Congresso Nacional, não sabe disso?! - Obviamente, que sim... E, o Ministério Público, não sabe disso?! - É claro que sim... Trata-se, ao que transparece, de uma maliciosa artimanha, que une interesses de alguns deputados e representantes do Ministério Público: A aprovação desse projeto nas comissões e a sua divulgação, tendenciosa, pela mídia golpista, não visa somente impedir o que já é impedido pela Constituição, mas sim criar um clima para que, numa segunda etapa (a fase das emendas), tornar legal (institucional), uma função que, desde 1988, o Ministério Público não detém. Aí, você aproveita e me responde também: - Aprovada mais essa maracutaia, quem é que vai fiscalizar as investigações feitas pelo MP? Aproveita agora, que você está de frente ao computador, e pesquise: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (veja o artigo 129): planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm ESTATUTO DO NINISTÉRIO PÚBLICO: planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm
Posted on: Sun, 23 Jun 2013 14:20:51 +0000
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