Lei nº 63/2013, de 27 de Agosto (Instituição de mecanismos de - TopicsExpress

Lei nº 63/2013, de 27 de Agosto (Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado): Caso o inspector do trabalho verifique a existência de indícios de uma situação de prestação de actividade, aparentemente autónoma, em condições análogas ao contrato de trabalho, lavra um auto e notifica o empregador para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação, ou se pronunciar dizendo o que tiver por conveniente. Findo o prazo referido sem que a situação do trabalhador em causa se mostre devidamente regularizada, a ACT remete, em cinco dias, participação dos factos para os serviços do Ministério Público da área de residência do trabalhador, acompanhada de todos os elementos de prova recolhidos, para fins de instauração de acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. Após a recepção da participação , o Ministério Público dispõe de 20 dias para intentar acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.

¥¥¥ SONIDOS DEL PERÚ ¥¥¥ bonjour Pérou! the two films

THE one upside to Rangers’ financial meltdown was the

One of the most joyous days in the Islamic calendar, Eid al-Fitr,

msnbfnnqtpMwt4n6

#भगतसिहं किस गद्दार का

#CapeCoral job: Part-Time Opportunities - Reserve - U.S. Army

Job Opening in Fayetteville yall URGENT POSITION: Accounting

So true. The only time this rule is averted is if you are already

TEORIA DA CONSPIRAÇÃO, o que é isso? Teoria da conspiração

Waiting On The Night To Fall Theres an old man living in the

Light Up Your Brain....with the knowledge of Yinoga (Yin Yoga)

COPAS Intelligence Minded untuk Masyarakat Mendengar kata

Flossie, the 50-year-old computer, to be resurrected - 15 October

semantics sɪˈmantɪks/ noun noun: semantics; noun: logical

Holiday Sale on Kalevel Cute Cartoon Fox Style Infant Newborn Baby

Come And Join US !!!! GOING TO 8 months SERVER SOLO GPACK -

BUSINESS OWNERS PLEASE READ: The truth about the effect of

Today A 20 percent chance of showers and thunderstorms after 1pm.

Drink 2 Cups of Iaso Tea / Delgado Coffeee Day ,,,,lose 5lbs in 5

ylfkibzdlvs

Rest in Peace Dr. Ricky Grigg (1937-2014). Although initially

Invitation Cognacsmagning for Dansk Sommelier Forening med

অনেকেই বলেছেন যে তারা

Bien damas y damiselos :D he tenido el Blog desatendido un tiempo

I wana say sumthin dip 2nyt..wen u re bon again u re a new

You, the people, have the power to make this life free and

Aquí tenéis la lista. Aseguráros de salir en ella si