Lei para concessão de táxis de pai para filho está nas mãos de DilmaEstá nas mãos da presidente Dilma Rousseff a possibilidade de transformar em lei ou vetar a permissão para que taxistas de todo o país tenham direito de deixar como herança a exploração do serviço a parentes, em casos de morte. A proposta, aprovada ontem pelo Senado, permite que, se isso ocorrer, familiares fiquem autorizados a comercializar a permissão. A regra foi inserida em medida provisória aprovada pelos senadores, que segue para sanção presidencial. Dilma já vetou, por duas vezes, a chamada “licença hereditariedade” dos taxistas em projetos aprovados pelo Congresso. Desta vez, há a promessa do Palácio do Planalto de sancionar a matéria, uma vez que o texto foi negociado com o governo. Pela proposta, em caso de morte do permissionário a autorização poderá ser repassada a cônjuge, filhos ou irmãos. Além disso, os taxistas têm autonomia para outorgar a exploração do táxi a qualquer interessado que “satisfaça requisitos estabelecidos em lei relativos à segurança, higiene e conforto dos veículos e habilitação dos condutores”.
Posted on: Thu, 12 Sep 2013 15:09:42 +0000
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