Liminar garante que professores readaptados requeiram aposentadoria especial by apeoesp Em setembro de 2012, a APEOESP impetrou mandado de segurança coletivo para assegurar que o tempo de readaptação fosse contado para fins de aposentadoria especial. O Juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo concedeu a medida liminar para assegurar aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial: “Sem prejuízo de entendimento diverso quando da prolação da sentença, verifico a relevância dos fundamentos invocados, pois os professores readaptados, em virtude de problema de saúde, realizam funções correlatas àquelas referentes ao trabalho em sala de aula, mediante orientação aos alunos, retirada de dúvidas, acompanhamento pedagógico e outras inerentes à função de magistério.” A Fazenda Pública Estadual recorreu da decisão e obteve a suspensão da liminar, porém, depois, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso do Estado. Com o desprovimento do recurso, voltou a vigorar a medida liminar concedida e os professores readaptados poderão fazer uso da decisão para pedirem a aposentadoria especial.
Posted on: Thu, 25 Jul 2013 19:02:23 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015