MAIS ESSA DA "PETEZADA"..., ESTÃO BEM AFIM DE ESCULHAMBAR, DE ANARQUIZAR MESMO, ESTE PAÍS! Repasso esta barbaridade fruto da tentativa de estabelecer anarquia ainda maior no Brasil! GOLPE NO SUPREMO Amigos, a situação política do Brasil é grave, diante da iminência de ruptura do estado de direito A manifestação do PT em São Paulo, contra a condenação dos seus membros em razão do julgamento do mensalão, é perfeitamente admissível numa democracia. Todavia, as manifestações dos "porta-vozes", Tóffoli e Lewandovsky, pedindo a "transformação" da pena de prisão em multa, é um ESCÁRNIO, INADMISSÍVEL DE SER PROPOSTA POR UM JUIZ, AINDA MAIS SE ELE FAZ PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Como estou dirigindo este e-mail para diversos amigos, à grande maioria sem formação na área jurídica, peço licença para um pequeno esclarecimento, do porque do perigo dasmanifestações dessas duas figuras nefastas que, infelizmente, tem assento no Supremo. No Direito penal, o princípio da legalidade se desdobra em outros dois: • Princípio da anterioridade da lei penal e princípio da reserva legal. • Por anterioridade da lei penal, entende-se que não se pode impor uma pena a um fato praticado antes da edição desta lei, exceto se for em benefício do réu. Já a reserva legal, estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita. O princípio nullum crimen, nulla poena sine lege é cláusula pétrea da Constituição.( não hacrime, não ha pena sem a lei que diz que aquilo é crime) Como nós sabemos, o Código Penal é TÍPICO. Na aplicação da Lei Penal, o Juiz não pode se valer, por exemplo, da ANALOGIA. Os elementos constitutivos de um crime devem ser preenchidos na sua TOTALIDADE. Portanto, o Juiz deve se ater ao que está escrito na Lei Penal. Assim, o que pode gerar tais manifestações? É simples: incentivado por esses dois, a bancada dos PTralhas pode apresentar projeto de Lei,por exemplo, mudando a penalidade dos crimes de corrupção ativa e passiva (crimes contra aAdministração Pública) de prisão para pena de multa. O que acontecerá se for feita esta alteração nas penas? Dentro dos princípios Constitucionais e do Código Penal, a LEI POSTERIOR NÃO SE APLICA AOS CASOS JULGADOS ANTERIORMENTE, SENÃO EM BENEFÍCIO DOS RÉUS. Por exemplo: uma pessoa é condenada a um ano de prisão por furtar uma bicicleta. Lei posterior revoga essa penalidade, dizendo não ser crime o furto de bicicleta. O Réu, INSTANTANEAMENTE, terá de ser posto em liberdade. Voltando ao mensalão, caso mude a penalidade de prisão para multa nos crimes praticados por Zé Dirceu e sua tropa, eles simplesmente, com os milhões amealhados pela quadrilha, sairão da prisão, caso venham a ser presos, RINDO DE TODO O POVO BRASILEIRO, EXCETO DOS SEUS COMPARSAS. Portanto, a gravidade do assunto é real: será a desmoralização do Supremo, não de seus membros, e sim da instituição, que representa um dos PODERES DA REPÚBLICA, talvez o mais importante. Assim, peço a você, caso concorde com os termos dessa minha manifestação, divulgue este COMENTÁRIO para o maior número de pessoas, a fim de que a Nação fique atenta, e impeça um golpe na TÊNUE DEMOCRACIA BRASILEIRA! Cordialmente, Antônio Carlos Ribeiro. São Luís (MA).
Posted on: Mon, 10 Jun 2013 15:59:15 +0000
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