MATERIAL COMPLETO para as 3 aulas de ÉTICA de hoje... CORREÇÃO AO VIVO ao longo de todo o dia na FORUM TV, com SINAL ABERTO, aula totalmente GRATUITA, manhã, tarde e noite!!! Quero ver TODO MUNDO COMIGO O DIA TODO LIGADO NA FORUM TV!!! E ainda terão 20 QUESTÕES DE TRIBUTÁRIO!!! ÉTICA - EXERCÍCIOS – XI EXAME DE ORDEM TURMA EXTENSIVA – MATUTINA I – DIREITOS DO ADVOGADO QUESTÃO 1: No que tange aos direitos do advogado, marque a correta: a) o Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB; b) o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer; c) pedir para ser publicamente desagravado quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela e, caso tenha sido ofendido no exercício de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover de ofício o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator; d) em se tratando de crime inafiançável, é direito do advogado ter a presença de representante da OAB quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade do auto de prisão. II - HONORÁRIOS QUESTÃO 2: Segundo os preceitos éticas do Código de Ética e Disciplina, no que tange à orientação dos critérios e métodos a serem utilizados pelo advogado quando da fixação dos honorários de advocacia, marque a correta: a) a participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito; b) a participação do advogado em bens particulares de cliente, ainda que comprovadamente sem condições pecuniárias, é livremente tolerada, e desde que contratada por escrito e que não atinja bens ligados ao mínimo vital; c) a participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, não sendo exigido que tenha que ser expressamente contratada por escrito; d) a participação do advogado em bens particulares de cliente, independente de com ou sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, sendo irrelevante que não tenha sido contratada por escrito. III - SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUESTÃO 3: Analise as proposições abaixo e marque a assertiva correta quanto as sociedades de advogados: a) um advogado pode ser sócio de até 27 sociedades de advogados, mas, a depender de onde elas se localizem, pode não ser autorizado a ser sócio de apenas 2 duas sociedades; b) as sociedades de advogados, segundo o EAOAB são Sociedades Simples; c) as sociedades de advogados, na realidade, são Sociedades Civis; d) os advogados sócios não podem ser responsabilizados por danos causados aos clientes quando estes contrataram com a sociedade. IV - MANDATO E RELAÇÃO COM O CLIENTE QUESTÃO 2: Marque a alternativa que traduz aplicação errada das regras de ética e disciplina que normatizam as relações do advogado com o cliente: a) ao assumir a defesa criminal, o advogado tem o direito e também o dever de atuar sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado; b) preservando sua autonomia, o advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo; c) o substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa; nesses casos, deve o substabelecido ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente; d) o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes independe do prévio e conhecimento do cliente. V - INSCRIÇÃO QUESTÃO 5: Caio possui inscrição principal no Conselho Seccional do Estado ‘x’ da federação e não possui qualquer inscrição suplementar. Sabendo que ajuizou uma ação no Estado ‘y’, outra no Estado ‘z’ e mais uma no Estado ‘w’, lhe pede orientação para saber se pode ou não ajuizar mais quatro causas em cada um desses estados, já que os clientes indicaram novos clientes. É correto dizer que, em tal caso: a) Caio só poderá ajuizar mais duas ações, devendo priorizar as mais importantes, ponderando a questão do retorno financeiro com a urgência e necessidade que cada causa representa para os clientes, somente podendo ajuizar as demais ações no ano seguinte, respeitando, portanto, o limite de até cinco causas por ano; b) Caio poderá ajuizar mais duas ações, somente podendo ajuizar as demais, no mesmo ano, caso se trate de impetração de habeas corpus ou atuação em Juizados de Pequenas causas no limite da alçada; c) Caio poderá ajuizar todas as ações, independente da natureza da lide e da espécie de ação, independente de obtenção de inscrição suplementar, já que estará dentro do limite quantitativo anual para o exercício de atos de advocacia contenciosa extra seccional; d) Caio poderá ajuizar todas as ações no mesmo ano, desde que a partir da terceira causa nova que venha a patrocinar, promova inscrição suplementar no seu Conselho Seccional, o que lhe assegurará o direito de ajuizar todas as demais ações. VI - ADVOGADO EMPREGADO QUESTÃO 6: A respeito do Advogado Empregado, pode-se afirmar que em caso de contrato com dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de: a) quatro horas diárias; b) seis horas diárias; c) oito horas diárias; d) dez horas diárias. VII - IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES QUESTAO 7: Sobre as incompatibilidades e impedimentos, analise as proposições abaixo e marque a correta: a) a situação de impedimento qualifica uma proibição total de advocacia, não podendo o advogado atuar profissionalmente enquanto está impedido; b) a incompatibilidade traduz proibição total de advocacia, levando o advogado à situação de licença temporária ou determinando o cancelamento de sua inscrição; c) o advogado licenciado não pode advogar apenas contra ou a favor da Administração Pública; d) os advogados que ficam impedidos ou incompatíveis são unicamente aqueles que assumem cargos e funções na qualidade de servidores públicos. VIII - INFRAÇÕES E SANÇÕES ÉTICO DISCIPLINARES QUESTÃO 8: Advogado que aparece no dia da audiência para atuar na mesma em estado de total embriaguez, pode ser sancionado da seguinte forma: a) pode ser suspenso pela prática de conduta incompatível com a advocacia, face a gravidade do feito, independente de não ser sua postura habitual e nem mesmo de se embriagar com habitualidade; b) pode ser excluso da advocacia caso se entenda que, em razão das circunstâncias do fato, seu comportamento configure inidoneidade moral, e, além do mais, haja a adesão de pelo menos um terço dos conselheiros do Conselho Seccional no sentido de querer promover sua exclusão; c) pode ser excluso da advocacia caso se entenda que, em razão das circunstâncias do fato, seu comportamento configure inidoneidade moral, e, além do mais, haja a adesão de pelo menos dois terços dos conselheiros do Conselho Seccional no sentido de querer promover sua exclusão; d) pode sofrer aplicação de sanção de censura, ainda que seja reincidente, em razão de prática de conduta incompatível com a advocacia, face a gravidade do feito, independente de não ser sua postura habitual e nem mesmo de se embriagar com habitualidade. IX - PROCESSO DISCIPLINAR QUESTÃO 9: Cláudio, advogado inscrito no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, cometeu infração ética disciplinar no Estado da Bahia, perante o Presidente do Conselho Federal da OAB, atentando contra a honra dos Conselheiros Federais. Diante da situação, aonde deve ser julgado pela infração? a) no Conselho Seccional da Bahia, pois foi lá que ocorreu a infração; b) no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, pois é lá que ele é inscrito; c) aonde primeiro se instaurar o processo, aplicando-se a regra da prevenção; d) no Conselho Federal. X - PRESCRIÇÃO QUESTÃO 10: O prazo de prescrição contra a pretensão da OAB de exigir do advogado as anuidades vencidas é de: a) 2 anos; b) 3 anos; c) 5 anos; d) 10 anos. XI - RECURSOS QUESTÃO 11: Quanto à competência recursal para julgamento de recursos nos processos da OAB, marque a correta: a) por ser o Órgão Supremo da OAB e com elevado rol de atribuições, o Conselho Federal não atua em sede recursal, não sendo sua atribuição a função revisional meritória de decisões já proferidas por outros Órgãos; b) o Conselho Federal só pode ser provocado em sede recursal diante de decisões não unânimes dos Conselhos Seccionais, não cabendo recorrer de decisões proferidas por unanimidade; c) o Conselho Federal tem competência para atuar, em sede de recursos, diante de decisões dos Conselho Secionais, sejam elas não unânimes ou unânimes, sendo que, nessa última hipótese, apenas se a decisão recorrida tiver afrontado decisões do próprio Conselho federal, de outros Conselhos Seccionais, a Lei 8.906 ou o Regulamento Geral; d) o Conselho Federal só tem competência recursal para julgar recursos em razão de decisões dos Presidentes dos Conselhos Secionais. XII - TEORIA GERAL DA OAB QUESTÃO 12: No que diz respeito à OAB marque a incorreta: a) o cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, salvo para fins de disponibilidade e aposentadoria; b) constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo; c) segundo a Lei 8.906/94 a OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços; d) o pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical. XIII - CONSELHO FEDERAL QUESTÃO 13: Sobre a composição do Conselho Federal, qual o seu órgão interno de natureza consultiva, considerado "Órgão Consultivo Máximo"? a) Conselho Pleno; b) Conferência Nacional dos Advogados; c) Órgão Especial do Conselho Pleno; d) Diretoria. QUESTÃO 14: Marque a correta sobre o Conselho Federal: a) é exclusiva do Conselho Federal a competência para representar internacionalmente os advogados brasileiros e a OAB em geral, sendo indelegável essa competência; b) é exclusiva do Conselho Federal a competência para representar internacionalmente os advogados brasileiros e a OAB em geral, sendo delegável essa competência aos Conselhos Seccionais, se aprovada a delegação pela maioria das delegações que compõem o Plenário do Conselho Federal; c) é exclusiva do Conselho Federal a competência para representar internacionalmente os advogados brasileiros e a OAB em geral, podendo o Presidente Nacional da OAB autorizar o exercício dessa competência pelos Conselhos Seccionais; d) é concorrente entre o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais a competência para representar internacionalmente os advogados brasileiros e a OAB em geral, não dependendo as Seccionais de delegação ou autorização do Conselho Federal para tal atribuição. XIV - CONSELHO SECCIONAL QUESTÃO 15: Qual das alternativas abaixo indica atribuição que não é de competência dos Conselhos Seccionais? a) dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos; b) fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual; c) decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários; d) determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional. XV - CAIXA ASSISTENCIAL QUESTÃO 16: A criação de uma Caixa Assistencial: a) só pode ser feita pelo Conselho Federal e desde que haja pelo menos 1.500 advogados inscritos na respectiva Seccional; b) só pode ser feita pelo Conselho Seccional e desde que haja pelo menos 1.500 advogados domiciliados profissionalmente na respectiva Seccional; c) só pode ser feita pelo Conselho Seccional e desde que haja pelo menos 1.501 advogados inscritos na respectiva Seccional; d) só pode ser feita pelo Conselho Federal e desde que haja pelo menos 1.501 advogados domiciliados profissionalmente na respectiva Seccional. XVI - SUBSEÇÃO QUESTÃO 17: No que diz respeito à criação de uma Subseção: a) só pode ser feita pelo Conselho Federal e desde que haja pelo menos 15 advogados domiciliados profissionalmente na respectiva área; b) só pode ser feita pelo Conselho Seccional e desde que haja pelo menos 15 advogados domiciliados profissionalmente na respectiva área; c) só pode ser feita pelo Conselho Federal e desde que haja pelo menos 100 advogados domiciliados profissionalmente na respectiva área; d) só pode ser feita pelo Conselho Seccional e desde que haja pelo menos 100 advogados domiciliados profissionalmente na respectiva Seccional. ÉTICA EXERCÍCIOS – XI EXAME DE ORDEM TURMA INTENSIVA – VERPERTINA I – DIREITOS DO ADVOGADO QUESTÃO 1: Marque a alternativa que indica erradamente a dimensão dos direitos dos advogados, conforme prevê a Lei 8.906/94: a) falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo; b) examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; c) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, desde que com horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada; d) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis. II - HONORÁRIOS QUESTÃO 2: Marque a correta sobre os honorários: a) a possibilidade de majoração dos honorários convencionados, decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, deve ser prevista em contrato escrito; b) a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente podem ocorrer até o limite em que se equivalerem, independente de haver prévia autorização ou previsão contratual; c) a competência e o renome do profissional não devem interferir na moderação com que se devem fixar os honorários; d) o advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não podendo, em hipótese alguma, os fixar de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários. III - SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUESTÃO 3: Analise as proposições abaixo e marque a assertiva correta quanto ao registro atual da sociedades de advogados: a) as atividades profissionais privativas dos advogados são exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os honorários respectivos; b) não podem usar a abreviatura SS; c) podem a abreviatura SC; d) cabe aos sócios promoverem o registro da sociedade no Cadastro Nacional de Sociedade de Advogados no Conselho Federal. IV - MANDATO E RELAÇÃO COM O CLIENTE QUESTÃO 4: Marque a alternativa correta em relação ao mandato e as relações do advogado com seu cliente: a) o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, mesmo se for substituído antes do término desse prazo; b) o advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de dez dias, prorrogável por igual período; c) o advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo improrrogável de quinze dias; d) a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento V - INSCRIÇÃO QUESTÃO 5: O Advogado estrangeiro não português, pelo simples fato de ser advogado no seu país: a) apenas pode praticar atos de advocacia consultiva no Brasil, restrita ao Direito do seu país, devendo fazer inscrição especial nos quadros da Ordem, não sendo necessário prestar o Exame de Ordem; b) apenas pode praticar atos de advocacia consultiva no Brasil, restrita ao Direito do seu país, não precisando fazer inscrição especial nos quadros da Ordem e não sendo necessário prestar o Exame de Ordem; c) pode praticar apenas atos de advocacia consultiva, qualquer que seja o objeto da consulta, somente não podendo praticar atos de advocacia contenciosa; d) não pode praticar qualquer tipo de ato de advocacia no Brasil. VI - ADVOGADO EMPREGADO QUESTÃO 6: A respeito do Advogado Empregado, pode-se afirmar que a hora noturna do advogado, compreendida como aquela que se encaixa no intervalo entre as 20h de um dia e até 5h do dia seguinte, será remunerada com adicional de: a) 20% b) 25% c) 30% d) 50% VII - IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES QUESTAO 7: Sobre as incompatibilidades e impedimentos, e, ciente que certo advogado assumiu a condição de vereador de sua cidade, analise as proposições abaixo e marque a correta: a) esse advogado apenas ficará impedido de advogar contra a fazenda pública que lhe remunera, e desde que assuma cargo na mesa diretora da Câmara; b) esse advogado ficará impedido de advogar contra ou a favor da Administração Pública durante o exercício do mandato; c) esse advogado ficará licenciado durante o mandato; d) esse advogado terá sua inscrição cancelada. QUESTÃO 8: Sobre as incompatibilidades e impedimentos, e, ciente que certo advogado passou no concurso de Delegado da Polícia Federal, analise as proposições abaixo e marque a correta: a) esse advogado ficará impedido de advogar contra a fazenda pública que lhe remunera; b) esse advogado ficará impedido de advogar contra ou a favor da Administração Pública; c) esse advogado ficará licenciado durante a ocupação do cargo; d) esse advogado terá sua inscrição cancelada. QUESTAO 9: Sobre as incompatibilidades e impedimentos, e, ciente que certo advogado foi eleito Governador de seu Estado, analise as proposições abaixo e marque a correta: a) esse advogado ficará impedido de advogar contra a fazenda pública que lhe remunera; b) esse advogado ficará impedido de advogar contra ou a favor da Administração Pública; c) esse advogado ficará licenciado durante o exercício do mandato; d) esse advogado terá sua inscrição cancelada. VIII - INFRAÇÕES E SANÇÕES ÉTICO DISCIPLINARES QUESTÃO 10: O prazo da aplicação das penas de suspensão é de: a) 30 a 180 dias; b) 30 dias a doze meses; c) 180 dias a três anos; d) 180 dias a dois anos. QUESTÃO 11: Em qual das hipótese abaixo a pena de suspensão não pode ser aplicada a prazo indeterminado? a) prática de atos que configure inépcia profissional; b) não pagamento de dívidas à OAB; c) não prestação de contas ao cliente; d) prática de conduta incompatível com a advocacia. QUESTÃO 12: Sobre a pena de suspensão, é correto dizer que: a) se aplica por reincidência, o que só pode ocorrer caso o advogado já tenha sido censurado pelo menos duas vezes; b) se aplica a prazo determinado, em regra; tal prazo varia de 30 dias a doze meses; entretanto, pode ser aplicado a prazo indeterminado, como nas hipóteses de suspensão em razão de atos que configuram inépcia profissional; c) após a segunda pena de suspensão aplicada, se permite ao Tribunal de Ética e Disciplina deliberar sobre a aplicação da pena de exclusão; d) se aplica nas infrações que envolvem ilicitude de caráter pecuniário, como, por exemplo, nas hipóteses em que o advogado vale-se de agenciador de causa para receber parte dos honorários. IX - PUBLICIDADE QUESTÃO 13: Marque a alternativa que indica o que não é proibido na prática de atos de publicidade pelo advogado: a) utilização de outdoor para fazer divulgação, bem como emissoras de rádio ou televisão, salvo de forma moderada; b) uso de qualquer tipo de fotografia ou desenho; c) divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas; d) desenvolver condutas com propósito de promoção pessoal ou profissional quando participe de programas de rádio ou televisão. X – ATOS DA ADVOCACIA QUESTÃO 14: Não é privativo de advogado: a) impetração de habeas corpus; b) impetração de habeas data; c) visar atos constitutivos de pessoa jurídica; d) prestar assessoria jurídica e exercer direção de departamentos jurídicos. XI – SIGILO PROFISSIONAL QUESTÃO 15: Sobre o sigilo profissional marque a alternativa correta: a) o advogado deve respeitar o sigilo profissional, ressalvadas as situações em que sofra grave ameaça ao direito à vida ou a sua honra; b) o advogado deve respeitar o sigilo profissional, ainda quando se veja afrontado pelo próprio cliente; c) o advogado deve guardar sigilo sobre o que saiba em razão de seu ofício, mas não pode se recusar a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar; d) o advogado deve guardar sigilo sobre o que saiba em razão de seu ofício, salvo em depoimento judicial. XII - PRESCRIÇÃO QUESTÃO 16: O prazo da prescrição intercorrente nos processos disciplinares é de: a) 2 anos; b) 3 anos; c) 5 anos; d) 10 anos. XIII - PROCESSO DISCIPLINAR QUESTÃO 17: Marque a correta para indicar a competência para julgar, no Conselho Federal, recursos subidos dos Conselhos Seccionais em matéria de sanções e infrações disciplinares e ética: a) Segunda Câmara do Conselho Federal; b) Terceira Câmara do Conselho Federal; c) Conselho Pleno; d) Órgão Especial do Conselho Pleno; QUESTÃO 18: Cláudio, advogado inscrito no Conselho Seccional do Paraná, cometeu infração ética disciplinar no Estado de Minas Gerais. Diante da situação, aonde deve ser julgado pela infração? a) no Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de Minas Gerais; b) deve ser julgado pelo Presidente do Conselho Seccional do Paraná; c) no Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional do Paraná; d) deve ser julgado pelo Presidente do Conselho Seccional de Minas Gerais. QUESTÃO 19: Cláudio, advogado inscrito no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, cometeu infração ética disciplinar no Estado da Bahia, dentro de um Juizado do Consumidor. Diante da situação, é possível aplicar pena de suspensão preventiva a Cláudio durante o trâmite do processo? a) não, pois o advogado tem a garantia de só ser suspenso após a decisão final irrecorrível que realmente o condene, não se podendo violar a liberdade do exercício da profissão durante o processo; b) sim, cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da Bahia aplicar a medida, caso entenda que Cláudio pode se evadir do país; c) não, pois como não houve crime, o EAOAB assegura ao advogado o direito de trabalhar independente da prática de infrações meramente ético-disciplinares; d) sim, cabendo ao Conselho Seccional do Estado do Rio de Janeiro decidir sobre a executoriedade de tal medida, caso assim seja solicitado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da Bahia e desde que fique comprovado que a conduta de Cláudio seja atentatória contra a dignidade da advocacia. XIV - RECURSOS QUESTÃO 20: Quanto aos recursos nos processos na OAB, marque a incorreta: a) de decisão proferida pelo Presidente do Conselho Seccional, cabe recurso para o Conselho Seccional; b) de decisão proferida pela Diretoria da Caixa Assistencial, cabe recurso para o Conselho Seccional; c) de decisão proferida pelo Presidente da Subseção, cabe recurso para o Presidente do Conselho Seccional; d) de decisão não unânime do Conselho Seccional cabe recurso para o Conselho Federal. XV - TEORIA GERAL DA OAB QUESTÃO 21: Qual o único órgão da OAB que o Estatuto não afirma ter personalidade jurídica própria? a) Conselho Federal; b) Conselho Seccional; c) Caixa Assistencial; d) Subseção. XVI - CONSELHO FEDERAL QUESTÃO 22: Sobre as deliberações no Conselho Federal, marque a incorreta: a) os ex-presidentes têm direito a voz nas sessões do Conselho, sendo assegurado o direito de voto aos que exerceram mandato antes de 05 de julho de 1994 ou em seu exercício se encontravam naquela data; b) o Conselheiro Federal nem opina e nem participa da votação de matéria de interesse específico da unidade que representa; c) o voto em qualquer órgão colegiado do Conselho Federal é tomado por delegação, em ordem alfabética, seguido dos ex-presidentes presentes com direito a voto; d) na eleição dos membros da Diretoria do Conselho Federal, somente votam os Conselheiros Federais, individualmente. QUESTÃO 23: Sobre as deliberações no Conselho Federal, marque a incorreta: a) no Conselho Pleno, o Presidente não integra a delegação de sua unidade federativa de origem e não vota, salvo em caso de empate; b) o voto da delegação é o de sua maioria, havendo divergência entre seus membros, considerando-se invalidado em caso de empate; c) os membros da Diretoria votam como integrantes de suas delegações; d) o Presidente do Órgão Especial, além de votar por sua delegação, tem o voto de qualidade, no caso de empate. QUESTÃO 24: Sobre as normas aplicáveis ao Conselho Federal, marque a correta: a) para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos e para intervir nos Conselhos Seccionais é indispensável o quorum de maioria absoluta das delegações; b) compete à Diretoria deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB; c) a decisão do Conselho Pleno constitui orientação dominante da OAB sobre a matéria, quando consolidada em súmula publicada na imprensa oficial; d) o Conselho Pleno pode decidir sobre todas as matérias privativas de seu Órgão Especial, quando o Presidente atribuir-lhes caráter de urgência e grande relevância. XVII - CONSELHO SECCIONAL QUESTÃO 25: Quanto aos Conselhos Seccionais marque a incorreta: a) o número de Conselheiros em cada Seccional é variável, sendo fixado com base na proporção de advogados inscritos, sendo de, no mínimo trinta, e, no máximo oitenta; b) no Conselho Seccional e na Subseção que disponha de conselho é obrigatória a instalação e o funcionamento da Comissão de Direitos Humanos, da Comissão de Orçamento e Contas e da Comissão de Estágio e Exame de Ordem; c) os órgãos do Conselho podem receber a colaboração gratuita de advogados não conselheiros, inclusive para instrução processual, considerando-se função relevante em benefício da advocacia; d) as Câmaras e os órgãos julgadores em que se dividirem os Conselhos Seccionais para o exercício das respectivas competências serão integradas exclusivamente por Conselheiros eleitos, titulares ou suplentes. QUESTÃO 25: Quanto aos Conselhos Seccionais, marque alternativa que não indica uma de suas competências: a) julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente; b) fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas; c) ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade para o STF quando se trate de lei do próprio Estado violadora da Constituição; d). intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados. XVIII - CAIXA ASSISTENCIAL QUESTÃO 26: Sobre as Caixas Assistenciais, marque a incorreta: a) a assistência aos inscritos na OAB, definida no estatuto da Caixa, está condicionada à regularidade do pagamento, pelo inscrito, da anuidade à OAB, salvo hipótese de dispensa prevista no próprio Estatuto da Caixa, em situações especiais; b) a assistência aos inscritos na OAB, definida no estatuto da Caixa, está condicionada à carência de um ano, após o deferimento da inscrição, salvo hipótese de dispensa prevista no próprio Estatuto da Caixa, em situações especiais; c) a Coordenação Nacional das Caixas, por elas mantida, composta de seus presidentes, é órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados, tendo seu Coordenador direito a voz nas sessões, em matéria a elas pertinente; d) em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se incorpora ao Fundo de Desenvolvimento e Integração Assistencial dos Advogados - FIDA, administrado por Conselho Gestor designado pela Diretoria do Conselho Federal. XIX - SUBSEÇÃO QUESTÃO 27: No que tange às Subseções, marque a correta: a) os conflitos de competência entre subseções e entre estas e o Conselho Seccional são decididos pelo Presidente do Conselho Seccional, com recurso voluntário ao Conselho Federal; b) a criação de Subseção depende de estudo preliminar de viabilidade realizado por comissão especial designada pelo Presidente do Conselho Seccional, incluindo o número de advogados efetivamente residentes na base territorial, o levantamento e a perspectiva do mercado de trabalho, bem como o custo de instalação e de manutenção, independendo da existência de comarca judiciária; c) quando a Subseção dispuser de Conselho, o Presidente deste designa um de seus membros, como relator, para instruir processo de inscrição no quadro da OAB, para os residentes em sua base territorial, ou processo disciplinar, quando o fato tiver ocorrido na sua base territorial; d) concluída a instrução do processo disciplinar no âmbito da Subseção o relator emite parecer prévio, o qual, se homologado pelo Conselho da Subseção, é submetido ao julgamento pelo seu Presidente, cabendo recurso para o Tribunal de Ética e Disciplina. XX - REABILITAÇÃO QUESTÃO 28: No âmbito das infrações e sanções ético disciplinares e, em especial, no que tange à reabilitação, marque a correta: a) após um ano da prática da infração, o advogado fica reabilitado, desde que formalize pedido e prove bons antecedentes no referido período; b) após um ano do cumprimento da pena o advogado está automaticamente reabilitado, independente de formalização de pedido, voltando a primariedade, desde que no referido período não tenha praticado qualquer outro tipo de infração; c) em se tratando de punição disciplinar em razão de conduta que também configure crime, após um ano da prática da infração, o advogado fica reabilitado, desde que formalize pedido e prove bons antecedentes no referido período, independente da reabilitação penal pelo crime; d) após um ano do cumprimento da pena aplicada pela prática da infração, o advogado fica reabilitado, desde que formalize pedido e prove bons antecedentes no referido período. XXI - DESAGRAVO PÚBLICO QUESTÃO 29: Sobre o instituto do desagravo público marque a incorreta: a) o relator pode propor o arquivamento do pedido se a ofensa for pessoal ou se não estiver relacionada com o exercício profissional; b) o relator pode propor o arquivamento do pedido se a ofensa não estiver relacionada com as prerrogativas gerais do advogado ou se configurar crítica de caráter doutrinário, político ou religioso; c) o desagravo público depende de concordância do ofendido, que pode dispensá-lo, ainda que haja interesse da OAB em sua instauração; d) compete ao Conselho Federal promover o desagravo público de Conselheiro Federal ou de Presidente de Conselho Seccional, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos e ainda quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional. XXII - IDENTIDADE PROFISSIONAL QUESTÃO 30: No que tange aos documentos de identidade profissional, marque a correta: a) são documentos de identidade profissional a carteira e o cartão emitidos pela OAB, de uso obrigatório pelos advogados e estagiários inscritos, para o exercício de suas atividades, sendo ambos indispensáveis; b) o uso do cartão dispensa o da carteira; c) o uso da carteira dispensa o do cartão; d) tanto a carteira quanto o cartão são dispensáveis para o exercício da advocacia. ÉTICA EXERCÍCIOS – XI EXAME DE ORDEM TURMA EXTENSIVA – NOTURNA I – DIREITOS DO ADVOGADO QUESTÃO 1: Marque a alternativa que indica corretamente a dimensão dos direitos dos advogados, conforme prevê a Lei 8.906/94: e) ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, não podendo, todavia, ir além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; f) o Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB; g) o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer; h) recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional. II - HONORÁRIOS QUESTÃO 2: Sobre os honorários de advocacia, marque a correta no que diz respeito à adoção da cláusula quota litis: a) a adoção de tal cláusula no contrato determina que os honorários não devem ser pagos em pecúnia mas mediante bens de propriedade do cliente, previamente indicados no contrato; b) a adoção de tal cláusula no contrato determina que os honorários a serem pagos pelo cliente devem ser em pecúnia e não podem ser superiores a 30% do ganho obtido na demanda; c) a adoção de tal cláusula no contrato determina que os honorários a serem recebidos pelo advogado não poderão exceder os ganhos auferidos pelo cliente na demanda, incluindo-se, para tal cálculo, o valor referente aos honorários de sucumbência; d) a adoção de tal cláusula no contrato, que exclui o acesso aos honorários convencionais, determina que os honorários a serem pagos ao advogado serão apenas os sucumbenciais, e caso o valor fixado tenha sido superior ao ganho obtido pelo cliente na lide tal verba deve ser dividida até que se chegue à quota proporcional em que cada um receba a mesma quantia. III - SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUESTÃO 3: Sobre as Sociedades de Advogados, marque a correta: a) o nome do advogado sócio que falece não pode ficar mantido no contrato da sociedade nem ser por ela explorado na sua divulgação; b) o registro da sociedade de advogados deve ser feito não apenas no registro civil de pessoas jurídicas, mas também no Conselho Seccional em cuja base territorial pretenda atuar; c) caso a sociedade de advogados queira abrir filial em outro Estado, todos os sócios são obrigados a ter inscrição suplementar na respectiva Seccional; d) a Sociedade de Advogados até pode usar nome fantasia em suas propagandas, desde que no contrato social não inclua tal expressão, utilizando apenas nomes e sobrenomes dos advogados sócios ou nomes que indiquem a área de atuação profissional. IV - MANDATO E RELAÇÃO COM O CLIENTE QUESTÃO 4: Marque a alternativa incorreta sobre as regras que disciplinam o mandato constituído entre o cliente e o advogado: a) a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado; b) o mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente a cada advogado que atua na causa, salvo no caso de sociedade de advogados, situação em que o mandato é outorgado à sociedade, cabendo a ela designar os advogados que atuarão no processo; c) concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato; d) permanecendo a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa, o mandato judicial ou extrajudicial entre eles não se extingue pelo decurso de tempo. V - INSCRIÇÃO QUESTÃO 5: Marque a INCORRETA: no que tange ao direito de liberdade de exercício da profissão em âmbito nacional, a inscrição principal do advogado, independente de qualquer inscrição suplementar, assegura... a) a liberdade de exercer a advocacia contenciosa e consultiva em todo o território nacional, desde que, em ambos os casos, não extrapole o limite de prática de mais do que cinco atos privativos de advocacia, já que, para superar tal limite, deverá obter inscrição suplementar; b) em se tratando de atividade de advocacia consultiva, assegura o direito de atuar extra-seccionalmente com habitualidade, não se sujeitando a qualquer número limitador da quantidade de atos privativos de advocacia que queira praticar nessa seara de advocacia; c) no campo da advocacia contenciosa, caso seja advogado que atue apenas em Juizados de pequenas causas ou impetrando habeas corpus, pode advogar extra seccionalmente com habitualidade, não se sujeitando a qualquer número limitador da quantidade de atos privativos de advocacia que queira praticar nessa seara de advocacia; d) a possibilidade de ajuizar até 130 ações por ano fora do território submetido ao Conselho Seccional em que fez sua inscrição principal, desde que não extrapole o limite de até 5 causas por ano dentro de cada Estado membro da Federação diferente daquele em que possui a sua inscrição principal e do Distrito Federal. VI - ADVOGADO EMPREGADO QUESTÃO 6: Sobre as normas previstas no EAOAB a respeito do Advogado Empregado, analise as proposições abaixo e marque a correta: a) ainda que não retire a isenção técnica, a qualificação do advogado como advogado empregado reduz sua independência profissional; b) a jornada de trabalho do advogado empregado não pode ser superior a vinte horas semanais e nem pode ter duração diária que extrapole quatro horas contínuas, independente de acordo ou convenção coletiva; c) a hora extra do advogado, excedente à jornada legal de trabalho, será remunerada em até 100% do valor da hora normal, de acordo com o que for ajustado no contrato de trabalho desse advogado com o escritório; d) considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação. VII - IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES QUESTÃO 7: Advogado que atua como agente público ligado à Administração Direta estadual do Estado ‘x’ da Federação, em órgão ligado à política de saúde pública, caso promovido para atuar como Diretor Geral do respectivo órgão, sofrerá, quanto à liberdade da sua advocacia: a) o licenciamento inscricional, razão pela qual ficará proibido temporariamente de exercer atos privativos da advocacia, porquanto perdure a incompatibilidade; b) não ficará incompatível mas sim impedido de advogar contra toda a Administração Pública, federal, estadual, distrital ou municipal; c) ficará em situação de incompatibilidade legal com a advocacia, devendo cancelar sua inscrição, sendo admitida, todavia, nova inscrição após desocupar o cargo de chefia; d) poderá advogar livremente, apenas não podendo atuar em causas que envolvam a fazenda púbica que lhe remunera, no caso, a do Estado ‘x’. VIII - INFRAÇÕES E SANÇÕES ÉTICO DISCIPLINARES QUESTÃO 8: Considerando que Caio, advogado, dois meses depois de cumprir pena de suspensão pela prática de infração ético disciplinar, pratica a conduta de deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária e de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa, pode-se afirmar que se sujeitará, caso punido em processo disciplinar, a pena de: a) Censura; b) Suspensão; c) Exclusão; d) Multa apenas. IX - PROCESSO DISCIPLINAR QUESTÃO 9: Considerando que o advogado inscrito na Seccional do estado ‘x’ pratique infração no território do Estado ‘y’, marque a correta: a) a competência para instruir o processo e fixar a pena é do Tribunal de Ética do Conselho Seccional onde ocorre a infração; b) o TED do local em que se instaura o processo pode aplicar suspensão preventiva a esse advogado, desde que sua conduta tenha configurado conduta atentatória à dignidade da advocacia; c) a suspensão preventiva não é admitida nos processo da OAB, só sendo cabível após a condenação definitiva; d) eventual recurso contra a suspensão preventiva em tais casos, terá efeito devolutivo e suspensivo. X - PRESCRIÇÃO QUESTÃO 10: O prazo de prescrição contra a pretensão do cliente de exigir do advogado a prestação de contas é de: a) 2 anos; b) 3 anos; c) 5 anos; d) 10 anos. XI - RECURSOS QUESTÃO 11: Quanto aos efeitos dos recursos nos processos na OAB: a) os recursos não tem efeito suspensivo, não obstando a execução dos efeitos da decisão recorrida; b) os recursos, quando interpostos por advogados, sempre tem efeito suspensivo, ficando os profissionais da advocacia protegidos com a certeza de que não sofrerão os efeitos da decisão recorrida antes de findo o processo; c) os recursos em matéria de eleições e em razão de decisão que aplicou suspensão preventiva em processo disciplinar tem efeito suspensivo, quebrando a regra geral de que os recursos nos processos da OAB tem efeito meramente devolutivo; d) os recursos tem efeito suspensivo, salvo em algumas hipóteses em que o recurso terá efeito meramente devolutivo, como por exemplo na decisão que determina o cancelamento de inscrição em razão de ter sido obtida com falsa prova. XII - TEORIA GERAL DA OAB QUESTÃO 12: No que diz respeito à OAB marque a correta: a) os Presidentes de Seccionais podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional, devendo ser prontamente atendidos e sendo dispensados de motivação na solicitação feita; b) os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, extrajudicialmente contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins do Estatuto da OAB, mas não judicialmente; c) os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB; d) os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB são, porquanto ocupem o cargo, imunes a toda e qualquer possibilidade de prisão, desde que quanto a práticas de crimes no exercício de atividade profissional. XIII - CONSELHO FEDERAL QUESTÃO 13: Marque a correta sobre o Conselho Federal: a) os Conselheiros Federais atuam exclusivamente na defesa dos interesses da Seccional de origem, cabendo a cada delegação representar os interesses dos advogados do Estado (ou Distrito Federal) que elegeram a respectiva delegação; b) compete ao Conselho Federal fornecer ajuda de transporte e hospedagem aos Conselheiros Federais integrantes das bancadas dos Conselho Seccionais que não tenham capacidade financeira para suportar a despesa correspondente; c) o Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os agraciados com a “Medalha Rui Barbosa” podem participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz e voto; d) o Presidente do Conselho Seccional tem lugar reservado junto à delegação respectiva, podendo participar como ouvinte sempre, mas não tem direito a voz e nem a voto nas sessões do Conselho e de suas Câmaras. QUESTÃO 14: Marque a correta sobre o Conselho Federal: a) o Órgão Especial do Conselho Pleno é formado pela maioria absoluta dos Conselheiros, indicados um por cada delegação e depois sendo composto nas demais vagas por aferição de antiguidade; b) cada Câmara do Conselho Federal é composta 27 Conselheiros, sendo que os Conselheiros das delegações da região sudeste ficam na Primeira Câmara, os da região sul na Segunda e os da região norte e centro oeste na Terceira, havendo o complemento das vagas em cada Câmara com a distribuição dos Conselheiros das delegações da região nordeste do país; c) a Segunda Câmara é dividida internamente em nove Turmas com três Conselheiros em cada uma; d) a Terceira Câmara é presidida pelo Tesoureiro, membro da Diretoria do Conselho Federal. XIV - CONSELHO SECCIONAL QUESTÃO 15: Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina: a) o Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, responder consultas em tese e julgar processos disciplinares; b) o Tribunal de Ética e Disciplina é competente apenas para orientar e aconselhar sobre ética profissional e para julgar os processos disciplinares, não sendo o órgão adequado para responder consultas em tese; c) o Tribunal de Ética e Disciplina é competente apenas para julgar os processos disciplinares e para responder às consultas em tese, não sendo o órgão designado na legislação para orientar e aconselhar sobre ética profissional; d) ao Tribunal de Ética e Disciplina compete exclusivamente julgar os processos disciplinares. XV - CAIXA ASSISTENCIAL QUESTÃO 16: Para o custeio das despesas de manutenção da Caixa Assistencial se destinam: a) 50% da receita bruta das anuidades; b) 50% da receita líquida das anuidades, após abatidas as deduções regulamentares; c) 50% da receita líquida da arrecadação somada das anuidades, preços e multas; d) 20% da receita bruta da arrecadação somada das anuidades, preços e multas XVI - SUBSEÇÃO QUESTÃO 17: Para o criação de um Conselho de Subseção é necessário: a) pelo menos 100 advogados domiciliados profissionalmente na Subseção; b) pelo menos 150 advogados domiciliados profissionalmente na Subseção; c) pelo menos 101 advogados domiciliados profissionalmente na Subseção; d) pelo menos 151 advogados domiciliados profissionalmente na Subseção.
Posted on: Tue, 13 Aug 2013 04:46:23 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015