MOÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL 12 de setembro de 2013 O Conselho da Polícia Civil do Estado de São Paulo manifesta irrestrito apoio às proposituras encaminhadas à Administração Superior no sentido de dar validade às disposições legais que reconhecem a carreira jurídica aos Delegados de Polícia e o nível universitário aos ocupantes dos cargos de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia. A Polícia Civil defende o Estado Democrático de Direito e o cumprimento do princípio da legalidade. Assim, garantias já asseguradas, como o nível superior para duas carreiras policiais civis merecem ser implementadas. O mesmo deve ocorrer com relação ao reconhecimento da carreira jurídica para os Delegados de Polícia. Por possuir formação jurídica é que a Constituição Federal incumbiu ao Delegado de Polícia a direção de uma instituição tão importante, razão pela qual, por ocasião da aprovação da EC 35/2012 houve manifestação favorável de representantes do Judiciário, Executivo, Legislativo e Ministério Público. Por tais argumentos é que o Colegiado da Polícia Civil hipoteca absoluto, integral e irrevogável apoio e solidariedade a todas as autoridades legalmente constituídas, demonstrando confiança na sensibilidade da Administração Superior e Legislativo no sentido de que se empenharão para que o Estado de Direito se cumpra, não obstante a renitência de alguns que – impregnados do vezo autoritário – querem fazer a força valer sobre o Direito. Cumpre ressaltarmos que, nós policiais civis, primeiros garantidores do Estado democrático de direito não permitiremos sobre qualquer pretexto que forças negativas avancem contra as autoridades constituídas do Estado e que também lançaremos mão de todos os meios legais nessa luta.
Posted on: Fri, 13 Sep 2013 14:41:59 +0000
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