MP 615 "PORTE DE ARMA", FALTAM 48 HORAS PARA SANÇÃO OU VETO!!! . A Presidente da Republica ainda não se pronunciou a respeito da Medida Provisória n° 615/13, que está em fase de sanção, sendo o Projeto de...Ver mais Foto: MP 615 "PORTE DE ARMA", FALTAM 48 HORAS PARA SANÇÃO OU VETO!!! . A Presidente da Republica ainda não se pronunciou a respeito da Medida Provisória n° 615/13, que está em fase de sanção, sendo o Projeto de Conversão de Lei (PLV) n° 021/13 . Onde talvez possa ser sancionado, pois a Medida Provisória n° 615/13 é de autoria da Presidente, mas resta saber se as emendas apresentadas possam ser aprovadas, ou o texto original . O prazo final para ela se manifestar é até o dia 09/10 (quarta-feira), sendo que depois disso, caso não se manifeste, a MP615 /PLV:021/2013 deverá ser obrigatoriamente sancionada (art. 66 § 3° CF). Caso a Presidente não sancione, o Presidente do Senado deverá fazê-lo (art. 66 § 7° CF) em até 48 horas. Alguns sindicatos fazem pressão ao governo pela possibilidade de veto ao MP 615/13, como nossos caros companheiros do SINDSISTEMA-RJ, convocando a categoria para uma greve geral diante do possivel veto. No entanto, a PLV n° 021/13 (referente à MP 615) ainda está na “mesa” da Presidência, aguardando a sanção ou veto parcial ou total. Mas caso não haja nenhuma manifestação por parte da Presidência da República até o dia 09 de outubro, o PLV n° 021/13 será automaticamente transformado em lei, integralmente. Acompanhe diretamente clicando nos links: planalto.gov.br/legislacao relacoesinstitucionais.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/assuntos_parl/projetos-de-lei-em-fase-de-sancao www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/leis-ordinarias/2013-leis-ordinarias#content sindsistema.br/?pagina=noticiaviw&id=1582 FONTE:vivaosguardas.blogspot.br/2013/10/mp-615-porte-de-arma-faltam-48-horas.html
Posted on: Tue, 08 Oct 2013 05:40:03 +0000
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