MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a) Ação Civil Pública do SEPE contra o Município - a liminar que garante o não corte de ponto dos servidores permanece em vigor, nos seguintes termos: "antecipação da tutela, para determinar que o agravado se abstenha de praticar qualquer ato de retaliação ao movimento grevista, relativo a esta lide, por meio de corte de ponto e de pagamento dos servidores, bem como de demitir os funcionários que se encontrem em estágio probatório, ou de praticar quaisquer outras medidas que visem a frustrar o exercício do direito em questão até decisão ulterior". b) Dissídio Coletivo do MRJ contra o SEPE - a decisão que atribuiu multa de 200 mil reais contra o SEPE permanece em vigor; já ingressamos com o recurso competente e os autos foram dia 13/09/13 ao Ministério Público para opinar, e iremos despachar com o Promotor tão logo seja possível.
Posted on: Tue, 24 Sep 2013 23:33:13 +0000
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