Mais um direito fundamental do consumidor é regulamentado e entra em vigor hoje, pela Lei 12.741, de 08/12/2012, que passa a obrigar o esclarecimento ao consumidor dos tributos incidente nas compras! Assim, por ocasião da venda ao consumidor, através dos documentos fiscais ou equivalentes, este será informando sobre o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. Esta regra constava do § 5º do artigo 150 da Constituição Federal desde sua promulgação em 1988 e nunca havia sido regulamentada.
Posted on: Mon, 10 Jun 2013 15:52:39 +0000
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