Mandado de injunção é o remédio constitucional cabível em caso de omissão do legislador Quando um dispositivo constitucional ainda não conta com a regulamentação necessária, existe um mecanismo que pode garantir sua eficácia. Trata-se do mandado de injunção, instrumento processual por meio do qual é possível pedir a regulamentação de uma norma quando os poderes competentes não o fazem. Classificado como uma ação civil constitucional, o mandado de injunção já fez valer alguns direitos previstos na Constituição. É o caso das aposentadorias especiais. A Constituição Federal exige lei complementar para estabelecer requisitos e critérios diferenciados para servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais. Algumas categorias, no entanto, recorreram à Justiça e, após análise de mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal (STF) regulamentou o direito às aposentadorias. “Há questionamentos sobre a interferência entre os poderes, mas é um instrumento válido quando o Legislativo não faz a sua parte”, avalia o professor de Direito Constitucional da UFPR Egon Bockmann Moreira sobre o mandado de injunção. “É um mecanismo importante e que deveria ser mais utilizado no Brasil, visto que a Constituição dá essa possibilidade”, acrescenta Eduardo Faria Silva, professor da Universidade Positivo.
Posted on: Fri, 18 Oct 2013 00:52:01 +0000
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