Manutenção dos vetos da presidência ao PL do Ato Médico Mensagem: Excelentíssimo parlamentar Acir Gurgacz, Como é de conhecimento de Vossa Excelência, a Presidenta da República, Dilma Rousseff, vetou parcialmente o Projeto de Lei n. 268, de 2002 - conhecido como Ato Médico. Eu, silvana polanczik, representante de uma categoria de mais de um milhão e oitocentos mil profissionais e responsável pela condução de uma saúde de excelência para toda a sociedade reforço a importância para que seja mantido o veto presidencial ao Ato Médico. Alerto que, caso o veto presidencial seja derrubado, seria instalada uma grave crise na saúde brasileira, com repercussões na eficiência do atendimento ao cidadão, além de um flagrante desrespeito a milhares de profissionais de saúde. A garantia da manutenção dos vetos representa um compromisso com a autonomia e valorização de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e de todos os demais profissionais integrantes de uma rede multidisciplinar de atendimento. A regulamentação da medicina não pode interferir, ou mesmo inviabilizar, a implementação dos programas de saúde pública historicamente consolidados e que tem garantido a melhoria dos indicadores de saúde em todas as faixas etárias e estratos sociais da população. Com isso, todos os programas do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial no que concerne à Atenção Básica, à Rede Cegonha, ao SAMU e à atenção na média e alta complexidade estariam seriamente comprometidos. Ademais, pode também limitar o natural desenvolvimento do atual arranjo das práticas das diferentes profissões de saúde no sentido de incorporar e modificar o modelo assistencial disposto pela Constituição Federal de 1988. Assim, o veto parcial ao Ato Médico reforça a importância da enfermagem na manutenção de ações preconizadas em protocolos e diretrizes clínicas estabelecidas no SUS e em rotinas e protocolos consagrados nos estabelecimentos privados de saúde. Com isso, o governo atende aos princípios básicos da saúde e garante a implementação das políticas públicas em todo o país. Por todo o exposto, contamos com a colaboração de Vossa Excelência se manifestando pela manutenção dos vetos presidências ao Ato Médico. Caso contrário, o Brasil estaria na iminência de uma verdadeira catástrofe em todo o sistema de saúde brasileiro. Cordialmente, Silvana Polanczik COLEGAS EU FIZ A MINHA PARTE FAÇA A SUA!!!!
Posted on: Sat, 27 Jul 2013 18:54:41 +0000
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