Morador queria permanência de três cães em sua posse e suspensão das multas impostas pela manutenção dos animais. O Regimento Interno do CondomÃnio permite aos condôminos apenas um animal por apartamento. O juiz suspendeu a multa por falta de requisitos formais, mas considerou ser incabÃvel a prevalência do interesse individual sobre a vontade coletiva, colocando em risco a tranquilidade e até a salubridade de toda uma coletividade.
Posted on: Tue, 11 Jun 2013 22:45:23 +0000
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