MunicÃpio lança edital para eleição do Conselho Tutelar MunicÃpio lança edital para eleição do Conselho Tutelar municÃpio de Armazém através do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com a aprovação do Ministério Público, lançou edital destinado a orientar e estabelecer normas para a realização da eleição de Conselheiros Tutelares. Conforme consta na Ata da Assembleia Extraordinária, realizada no dia 22 de outubro de 2013 na sala de reuniões da Secretaria de Assistência Social, foi expedido edital para a realização da eleição de Conselheiros Tutelares, sendo 5 (cinco) titulares e 5(cinco) suplentes, com mandato de 09 de dezembro de 2013 até 09 de janeiro de 2016, para o Conselho Tutelar de Armazém - SC. Segundo o edital poderão concorrer à eleição de Conselheiro (a) Tutelar, os (as) candidatos (as) que preencherem os seguintes requisitos: Dispor de tempo integral; Possuir idade superior a 21 (vinte e um) anos, completos até o dia de encerramento das inscrições; Residir no municÃpio por no mÃnimo 02 (dois) anos; Ter concluÃdo o ensino médio (2º grau); Ter experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente (mediante apresentação de documento enviado a presidência do CMDCA), ou, ser professor de Educação Infantil/Ensino Fundamental, ou, participar da Pastoral da Criança, ou, ser Orientador (a) Educacional, ou, Psicólogo, ou, Assistente Social; Estar no gozo de seus direitos polÃticos; Ter reconhecida idoneidade moral (declaração negativa de antecedentes criminais); O registro dos candidatos (as) deverá ser feito na Secretaria de Assistência Social, Rua Arnoldo Michels 142 – Centro – Armazém –SC, entre os dias 01 ao dia 08 de Novembro de 2013 das 8h30min à s 13h. Para registro das candidaturas à Conselheiros (as) Tutelares serão exigidos os seguintes documentos: • Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF; • Cópia autenticada do comprovante de experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, • Cópia autenticada de comprovante de conclusão do Ensino Médio (2º grau); • Comprovante de residência no municÃpio (cópia da conta de água, energia ou telefone e declaração da própria pessoa como reside na cidade); • Negativa de antecedentes criminais, fornecido pela Vara Criminal da Comarca de Armazém, • Declaração do candidato (a) de disponibilidade de horário integral para cumprir em nome da comunidade, as atribuições que a função de Conselheiro (a) Tutelar exige na forma da Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente; (ECA). (Declaração disponÃvel no ato da inscrição) • 01 foto 3X4. A eleição e apuração dos votos acontecerão no Centro de Convivência do Idoso no dia 03 de dezembro do corrente ano no perÃodo das 13h à s 17h. Mais informações no portal do municÃpio na internet com o edital completo em anexo no endereço: armazem.sc.gov.br
Posted on: Sat, 02 Nov 2013 14:02:50 +0000
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