NOTA PÚBLICA - Esclarecimentos da Secretaria de Segurança e Defesa da Cidadania - SESDEC A Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) vem a público informar que recebeu no dia 10/07/13 o Ofício n.º 348/GP de 10/07/2013 (anexo), oriundo da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia que solicita o encaminhamento de cópia integral dos autos do Inquérito Policial nº 13/1022100006-DERCCOT/GCCO/PC/RP, no qual consta o envolvimento de cinco membros daquela Casa de Leis que tiveram decretada a “Suspensão da Função Parlamentar” pelo Tribunal de Justiça, para que possam ser adotadas pela ALE as providências cabíveis, inclusive no que diz respeito à necessária instauração de procedimentos disciplinares e Comissão Parlamentar de Inquérito, visando apurar responsabilidade dos envolvidos, segundo o presidente em exercício da ALE, deputado Maurão de Carvalho. A Sesdec, no mesmo dia, encaminhou o expediente à Direção Geral da Polícia Civil (DGPC) e ao Grupo de Combate ao Crime Organizado (GCCO), setores responsáveis pela investigação, planejamento e execução da Operação Apocalipse, bem como titulares do Inquérito Policial, para conhecimento e providências urgentes, devendo responder diretamente ao solicitante com a devida celeridade que o caso requer, conforme Ofícios nº 1.347 e 1.348/13-GAB/SESDEC, ambos de 10/07/13 (anexos). De modo a informar o presidente da ALE o encaminhamento dado à solicitação, esta Secretaria respondeu ao Poder Legislativo Estadual, Presidência e Corregedoria, o Ofício nº 1.362/13-GAB/SESDEC, informando as providências adotadas de encaminhamentos e sugerindo que, considerando que supostos crimes comuns envolvendo parlamentares estaduais são de competência de investigação e julgamento pelo Tribunal de Justiça, os autos do processo, que corre em segredo de justiça, deveriam ser solicitados ao referido órgão judicial, através da Magistrada que o preside, a fim de que o Parlamento possa adotar as providências de sua alçada. Link de acesso aos ofícios: goo.gl/VhDGr
Posted on: Fri, 12 Jul 2013 13:25:07 +0000
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