NOVA LEI | Lei 12.853/2013: gestão coletiva de direitos autorais: - TopicsExpress



          

NOVA LEI | Lei 12.853/2013: gestão coletiva de direitos autorais: altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências. atualidadesdodireito.br/blog/2013/08/19/nova-lei-lei-12-8532013-gestao-coletiva-de-direitos-autorais/
Posted on: Tue, 20 Aug 2013 03:55:09 +0000

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