Na verdade, aqui cabe uma correção: o extermínio de judeus e minorias pelos Einsatzgruppen, durante a guerra na frente oriental, assim como as câmaras de gás, na segunda metade da guerra, não eram medidas com suporte legal. As Leis de Nuremberg, de 1935, ofereciam arcabouço legal para uma série de políticas de exclusão de judeus e minorias da vida pública e da sociedade, mas as políticas de extermínio foram conduzidas fora da Lei. No entanto, acho que a ideia mais importante é que o Estado é amoral, e serve aos interesses dominantes em uma dada sociedade. Aqueles que legislam correspondem diretamente a tais interesses. Além disso, quando a Lei não é capaz de sustentar suas intenções e é conveniente aos que o controlam, o Estado costuma infringi-las. E o nosso passa por cima da Lei com frequência contra aqueles que o incomodam ou não valem nada para a sociedade que o sustenta. A legitimidade de uma ação depende de muitos valores e razões além do mero escopo legal. Este, muitas vezes, é pura falácia hegemônica.
Posted on: Thu, 12 Sep 2013 03:18:42 +0000
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