No dia 28 de setembro de 1871 a Lei do Ventre Livre foi aprovada, - TopicsExpress

No dia 28 de setembro de 1871 a Lei do Ventre Livre foi aprovada, determinando que todos os filhos de escravos que nascessem a partir de então fossem livres. Veja um trecho da Lei Nº 2040 A Princesa Imperial Regente, em nome de S. M. o Imperador e Sr. D. Pedro II, faz saber a todos os cidadãos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte: Art. 1.º - Os filhos de mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei serão considerados de condição livre. § 1.º - Os ditos filhos menores ficarão em poder o sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão a obrigação de criá-los e tratá-los até a idade de oito anos completos. Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá opção, ou de receber do Estado a indenização de 600$000, ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos. No primeiro caso, o Govêrno receberá o menor e lhe dará destino,em conformidade da presente lei. Fotografia de Christiano Júnior, RJ, c. 1865 - Museu Histórico Nacional. Fonte: historiabrasileira

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