Nosso sincero agradecimento ao grande ativista, por tudo o que fez pelos animais não humanos, enquanto Vereador e Secretário Municipal de Defesa dos Animais - RJ CLÁUDIO CAVALCANTI “A TODOS OS ANIMAIS CONDENADOS À DOMINAÇÃO E À TORPEZA HUMANA Minha compaixão e minha angústia por ver esgotados os recursos de que dispunha para evitar a tortura e o sofrimento que lhes são oficial e sistematicamente impostos.” CLÁUDIO CAVALCANTI Leis de Defesa dos Animais Lei 3350/2001 - Disciplina a circulação de veículos de tração animal no Município do Rio de Janeiro. Lei 3402/2002 - Dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congêneres. Lei 3444/2002 - Altera dispositivos da Lei n.° 3.402, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congêneres. Lei 3628/2003 - Proíbe a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais no território do Município. Lei 3641/2003 - Autoriza o Poder Executivo a construir abrigos para animais de pequeno, médio e grande porte no Município do Rio de Janeiro. Lei 3739/2004 - Caracteriza a esterilização gratuita de caninos, felinos e eqüinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos. Lei 3472/2002 - Inclui no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro o “Dia dos Animais”. Lei 3775/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar Postos de Atendimento Veterinário gratuito no Município do Rio de Janeiro. Lei 3844/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Bichos de Estimação” nas unidades da Rede Municipal de Ensino Público. Lei 3845/2004 - Dispõe sobre a proibição de rinhas de cães no Município do Rio de Janeiro. Lei 3879/2004 - Proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares no Município do Rio de Janeiro. Lei 4187/2005 - Cria o registro destinado ao controle da venda de animais de estimação nos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro. Lei 4244/2005 - Autoriza o Poder executivo a criar o pronto-socorro veterinário gratuito 24 horas. Lei 4276/2006 - Autoriza o Poder Executivo a permitir a permanência de cães no local conhecido como Praia do Diabo, no Arpoador. Lei 4347/2006 - Proíbe a instalação de criadouros e abatedouros de animais para comercialização de peles no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Lei 4362/2006 - Restringe a aplicação de substâncias desratizantes àquela feita por agentes públicos habilitados especificamente para tal fim, e proíbe a utilização, em áreas públicas ou comunitárias, dessas substâncias tóxicas. Lei 4457/2006 - Cemitério de Animais. Lei 4537/2007 - Proíbe a permanência e manutenção de animais doadores de sangue em clínicas veterinárias. Lei 4731/2008 - Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Lei 4750/2008 - Proíbe a realização de cirurgia para extração de garras de felinos (onicotomia) no Município do Rio de Janeiro. Lei 4956/2008 -Dispõe sobre o Animal Comunitário, estabelece normas para o seu atendimento no Município do Rio de Janeiro. Lei 4963/2008 -Dispõe sobre a assistência às pessoas jurídicas cuja finalidade seja a proteção e/ou a defesa dos animais, desde que comprovado o estado de necessidade. Projeto de Lei 325/2005 - Proíbe a vivissecção assim como o uso de animais em práticas experimentais que provoquem sofrimento físico ou psicológico, sendo estas com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais, ou de pesquisa científica. (VETADO PELO PREFEITO - REAPRESENTADO COMO PL1687/08) Projeto de Lei 368/2005 - Proíbe o uso de animais para tração ou carga no Município do Rio de Janeiro. (APROVADO NA CAMARA, VETADO PELO PREFEITO) Projeto de Lei 372/2005 - Proíbe a permanência e manutenção de animais doadores de sangue em clínicas veterinárias. Projeto de Lei 1576/2007 - Caracteriza a posse responsável como dever de cidadania, proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares, e dá outras providências. Projeto de Lei 1844/2008 - Dispõe sobre o direito à Objeção de Consciência - abstenção de qualquer ato ou prática que colida com a consciência da pessoa, referente à experimentação animal. claudiocavalcanti/leis_defesa_animais.html
Posted on: Mon, 30 Sep 2013 04:32:20 +0000
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