Notícias do TJGO Extinta ação: "comprou" vaga no concurso, não foi aprovado e queria dinheiro de volta". O causídico deixou de observar as condições de validade de um ato ou negócio jurídico, quais sejam: Capacidade das partes; Objeto lícito, possível e determinado ou determinável; Forma prescrita ou não defesa em lei. Uma Ação dessas não poderia vingar mesmo, trata-se de objeto ilícito.
Posted on: Thu, 19 Sep 2013 12:58:44 +0000