Nota de Esclarecimento Prefeito de Boqueirão enviou projeto de lei complementar 007/2013 que dispõe sobre cargos e salários do magistério público municipal. O Projeto enviado pelo prefeito municipal, retira de forma declarada e taxativa direitos já adquiridos há anos pelo professores da rede municipal de ensino. VEJA ALGUNS PONTOS POLÊMICOS: O texto do projeto, em nenhum dos seus artigos, incisos ou parágrafos refere-se a percentuais entre as classes, níveis, adicional por tempo de serviço. A lei 001/2011 vigente no município de Boqueirão do Piauí em seu artigo 28 parágrafo 3º, expressa da seguinte forma as classes e níveis de cada professor de acordo com a formação e tempo de serviço no município: Professor classe A é a referência e professor classe “B” percebe um percentual de 20% em relação aos professores classe “A” Professores Classe “C e D” percebem um percentual de 8 % em relação ao professor classe “B” Já o professor classe “E” percebe um percentual de 10% em relação aos professores classe “D”. O projeto de lei atual que tramita na câmara de vereadores para ser votado no próximo Sábado dia 29/06, não traz redação sobre esses percentuais e que só é possível perceber a redução nos percentuais se usar calculadora. VEJA COMO ESTÁ O PROJETO ENVIADO A CÂMARA EM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS Professor classe “B” redução de 20% para 10% em relação ao professor classe “A” Professor classe “C’ redução de 8% para 5% em relação ao professor classe “B” Já o adicional por tempo de serviço que é de 5% está reduzido a 4%. Vários outros direitos dos professores estão sendo preteridos no atual projeto do prefeito, como por exemplo, os professores que estejam a mais de 02 anos com 40 horas, tem preferência de continuar com a referida carga horária segundo lei 001/2011, também fica proibido no projeto do prefeito Solteiro (PT) O projeto é tendencioso para perseguir a classe trabalhadora da educação de Boqueirão do Piauí Em relação a remoção de servidores, o projeto deixa clara a intenção de lotar o professor de acordo com conveniência da administração municipal, e nem de longe considera a lotação de acordo com o concurso público de prova e títulos. O projeto refere-se a teste seletivo, quando a Constituição Federal deixa claro que o ingresso no serviço público dar-se a somente por meio de concurso público. Vários outros artigo também mexem nos direitos adquiridos pelo professores de Boqueirão do Piauí, que lutaram para consegui-los. Na reunião realizada com os professores e a secretária de educação foi feito um acordo verbal pelo assessor jurídico da prefeitura, que somente a tabela salarial seria alterada e que os direitos adquiridos serias preservados, o que de fato não está acontecendo de acordo com o projeto de lei complementar 007/2013 O projeto de lei complementar 007/2013 revoga a lei 001/2011 em sua totalidade. Uma incoerência com os alegados pela secretária de educação e o prefeito, de que esse é o aumento que podem dar aos professores é de que, o projeto cria 16 cargos comissionados de coordenador pedagógico com salários de mais de 1.600,00 reais, 10 cargos de supervisor de pedagógico, 16 cargos para diretor de escola também com salários de mais 1.600,00 reais. Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito municipal sem nenhuma mudança, esta entidade sindical que representa os servidores públicos do município de Boqueirão do Piauí, já estuda com a sua assessoria jurídica, medidas judiciais de inconstitucionalidade em vários artigos do projeto de lei complementar 007/2013 da prefeitura municipal de Boqueirão do Piauí. Boqueirão do Piauí, 24 de Junho de 2013
Posted on: Mon, 24 Jun 2013 20:35:24 +0000
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