Nota de Repúdio da COREME-UFBA à Medida Provisória 621-2013 Médicos-residentes, Preceptores e Supervisores de Programas de Residência Médica (PRMs), da Comissão de Residência Médica (COREME), do Complexo Hospitalar Universitário Professor Edgard Santos (Complexo HUPES) e da Maternidade Climério de Oliveira (MCO) da Universidade Federal da Bahia (UFBA), reunidos em Asssembleia nesta data, DELIBEROU: Repudiar, com veemência, Medida Provisória n° 621/2013, bem como a forma autoritária como essa foi elaborada – sem que fossem consultadas as Entidades Médicas, Entidades representativas da Educação Médica e da Sociedade Civil, bem como os reais interesses do Sistema Único de Saúde (SUS) – além da tentativa de confundir a população brasileira de que a necessária Interiorização da Saúde possa ser realizada apenas com a interiorização de médicos. Repudiar que Grupo de Trabalho do MEC,“DESIGNADO PELA COMISSÃO DE ESPECIALISTAS EM ENSINO MÉDICO PARA ANÁLISE E PROPOSIÇÕES SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 621/2013”, reunido em 25 de julho do corrente ano, antes de propor “Item III – Universalização e modificação da estrutura de Residência Médica: ...”, não tenha ouvido plenária da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), entre outras entidades representativas. Apesar da louvável proposta de universalização da Residência Médica, preocupa atual déficit de vagas em PRMs; sucateamento da maioria dos hospitais, especialmente dos hospitais universitários do Brasil, comprometendo PRMs; entre outros entraves ao desenvolvimento da Residência Médica no País. Preocupa também possibilidade do 1° ano da Residência Médica tornar-se equivalente ao 7° ano do curso médico, permitindo transferência de responsabilidades das escolas médicas para os PRMs. Ponderar que supramencionado Grupo de Trabalho do MEC tenha desconsiderado que real exequibilidade da sua proposta “Item IV – Contrato organizativo entre a rede de saúde/Sistema Único de Saúde e cada instituição de ensino responsável pela oferta de Curso de Medicina...”, careça de recursos públicos em razão do crônico subfinanciamento do SUS e pela falta de verdadeiro programa, esse sim necessário, que contemple Plano de Cargos, de Carreira e de Vencimentos para profissionais de saúde do SUS, com incentivos para aqueles lotados nos locais de maior isolamento geográfico ou outra peculiar situação observada no extenso território nacional. Em conclusão, Assembleia clamou pela maior responsabilidade das Autoridades executivas, das suas assessorias, e dos parlamentares do Congresso Nacional no trato com questões de grande interesse da população brasileira, como aquelas dos sistemas de Saúde e Educação. Salvador (Bahia), 8 de agosto de 2013 DANDARA REIS Comissão de Redação - Representante dos Médicos-residentes ANTÔNIO ANDRADE Comissão de Redação - Representante dos Preceptores JOSÉ TAVARES-NETO Coordenador da Comissão de Redação ODDONE BRAGHIROLI NETO Coordenador da COREME
Posted on: Tue, 13 Aug 2013 01:48:31 +0000
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