Notícia STJ: INSS não pode inscrever em dívida ativa benefício pago indevidamente ao segurado O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente ao beneficiário mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como não existe lei específica que determine a inscrição em dívida nessa hipótese, o caminho legal a ser seguido pela autarquia para reaver o pagamento indevido é o desconto do mesmo benefício a ser pago em períodos posteriores. Nos casos de dolo, fraude ou má-fé, a lei prevê a restituição de uma só vez (descontando-se do benefício) ou mediante acordo de parcelamento. FONTE: stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110206
Posted on: Fri, 28 Jun 2013 11:02:37 +0000
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