Nova lei do inquilinato impede exigência de fiador e também seguro-depósito A nova Lei do Inquilinato, promulgada no fim do ano passado não oferece apenas dificuldades para o inquilino. “Ela tornou a situação do locatário mais clara”, diz Marcelo Borges, diretor jurídico adjunto da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi). A nova lei impedirá alguns abusos por parte das imobiliárias na hora de solicitar documentos do futuro inquilino. Segundo a Abadi e do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi), as imobiliárias podem solicitar que o inquilino prove sua capacidade de pagamento, mostrando comprovantes de emprego e rendimento, títulos de propriedade, emprego e certidões para averiguação do seu cadastro, diz Jaques Bushatsky, diretor de Legislação do Inquilinato do Secovi. No entanto, elas não podem pedir mais do que uma garantia de fiança. A imobiliária não pode, por exemplo, exigir um fiador e também um seguro-depósito ou um cheque-caução. Outra prática considerada abusiva e abolida pela lei é a exigência das imobiliárias que os inquilinos paguem taxas de contratos. Isso estava proibido desde 1998, mas era amplamente praticado. A nova lei veta totalmente esta ação.
Posted on: Wed, 31 Jul 2013 01:48:39 +0000
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