Novas Tabelas do PVA Fiscal ajustadas ontem! PORTARIA SAIF Nº 13, DE 15 DE JULHO DE 2013 Altera os Anexos I e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa validador e Assinador (PvA) da Escrituração Fiscal Digital . O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo vII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria altera as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo vII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital, observado o seguinte: I - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos: Código Descrição validade de Validade até MG090001 Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito transferido, limitado a 30% do débito 01/01/2013 MG030003 Apuração do ICMS; Estorno de débitos; lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo à operação também registrada em ECF 01/06/2013 II - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos: Código Descrição validade de Validade até MG10000009 Outros Créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Crédito Presumido 01/07/2013 MG20011000 Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; Op. Normal 01/01/2013 MG23000999 Estorno de débito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes 01/07/2013 MG53000999 Estorno de crédito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes 01/07/2013 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2013. Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil. Osvaldo Lage Scavazza Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
Posted on: Thu, 18 Jul 2013 11:57:06 +0000
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