O Brasil está vivendo um momento muito especial, em que é possível observar o despertar da consciência política da população. O povo têm ido às ruas para protestar contra a má qualidade dos serviços públicos, a corrupção, impunidade e mau uso das verbas públicas. Também estamos passando por uma ampla discussão sobre as instituições públicas, como ocorreu, por exemplo, com a PEC 37 e a Lei de Acesso à Informação. Dentre essas discussões, é importante chamar a atenção para alguns projetos que versam sobre a Advocacia Pública, como é o caso da das PECs 82/07 e 452/09 da Câmara dos Deputados, que tratam de prerrogativas e autonomia dos órgãos de Advocacia Pública e o PLC 25/13 da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que institui a nova lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Mas afinal, o que é e para que serve a Advocacia Pública? O que há de tão importante nesses projetos? A Advocacia Pública é composta por órgãos que cuidam da representação judicial, assessoramento jurídico e controle interno da legalidade dos atos do Poder Público. Por exemplo, quando alguém ajuíza uma ação indenizatória contra o Estado, a defesa deste é feita por um advogado público, que buscará evitar que uma indenização exagerada atinja o patrimônio que pertence a todos os cidadãos. Quando uma política pública, como a Lei anti-fumo ou a Lei cidade-limpa é questionada, é o advogado público que atuará para defendê-la. E quando um contrato é feito pelo Estado, é o Advogado Público que irá orientar o administrador para que ele atue de acordo com a lei. Ou seja, é o advogado público quem cuida da defesa do Estado, assessora juridicamente o Governante e lembra a ele que as leis e a Constituição Federal ainda devem ser respeitadas, por maior que tenha sido o número de votos que o elegeu. Para desempenhar tal função, é importante que a Advocacia Pública possua condições para atuar de forma técnica e livre de pressões políticas. E é justamente isso que as PECs 82/07 e 452/09 da Câmara dos Deputados estão tentando assegurar. Já o Projeto de Lei Complementar 25/13, em discussão na Assembléia Legislativa de São Paulo, deixa de assegurar à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (órgão de advocacia pública responsável por tal estado), garantias essenciais para o desempenho de sua função, como é o caso da autonomia e efetiva inamovibilidade. Isso significa, por exemplo, que aquele advogado público que for analisar a legalidade de uma grande contratação (como a de uma obra para a Copa de 2014, por exemplo) pode ser livremente (e sem maiores explicações) transferido para outro setor, caso sua manifestação não agrade o governante. A pergunta que fica no ar é: o enfraquecimento das instituições que fazem o controle preventivo da corrupção é realmente do interesse da população? A interferência política e a possibilidade de represálias contra quem deve atuar de forma técnica é realmente a melhor opção? Vale a pena ficar de olho nesses projetos de lei, afinal, uma Advocacia Pública forte é patrimônio do povo e garantia de prevenção à corrupção. E uma Advocacia Pública somente conseguirá ser realmente forte e independente com a sua AUTONOMIA tanto funcional como administrativa garantidas por lei.
Posted on: Wed, 25 Sep 2013 23:01:37 +0000
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