O FIM DA CONSCIENCIA NEGRA - Feriado contestado Em decisão liminar, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu o feriado da Consciência Negra no município de Joinville. Na decisão, o desembargador Pedro Manoel Abreu declara que é direito da população comemorar o fim da escravatura e relembrar os heróis da luta contra essa trágica e primitiva prática vivenciada na história. Porém, segundo ele, isso não justifica o feriado. Não se justifica, porém, é que se institua feriado, sem a observância das competências estabelecidas na Carta Federal, posto que a criação de feriados civis resulta de competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, afirma o desembargador. O feriado municipal foi estabelecido em lei na Câmara. Entidades do município entraram com uma ação na Justiça contra o feriado, alegando que existem muitos feriados no mês de novembro na cidade e mais um prejudicaria o comércio e a economia local. As informações são do portal G1.
Posted on: Fri, 01 Nov 2013 13:55:32 +0000
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