O Ministério Público brasileiro é composto: a) o Ministério Público da União, subdivido em: Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Militar; Ministério Público do Distrito Federal; Ministério Público Federal; b) os Ministérios Públicos dos Estados; No plano infraconstitucional, a Instituição se encontra regulamentada pelas Leis Ordinária nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e, no âmbito estadual, por suas respectivas Leis Orgânicas, em face da repartição de competências legislativas definida pela Constituição da República (artigos 24, §3º, e 128, § 5º). São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Posted on: Wed, 18 Sep 2013 13:09:40 +0000
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