O deputado José Ricardo Wendling apresentará uma emenda ao - TopicsExpress



          

O deputado José Ricardo Wendling apresentará uma emenda ao projeto de lei (PL) nº 365/2013 que autoriza o governo estadual a conceder subsídio para custeio de serviço público de transporte coletivo urbano convencional de passageiros. A proposta de emenda do deputado exigirá a emissão de certidão negativa das empresas de transporte coletivo que serão beneficiadas com o subsídio, referente ao cumprimento das obrigações dos encargos sociais, como o FGTS e a previdência social. O documento deverá ser emitido a cada três meses.
Posted on: Thu, 14 Nov 2013 15:51:46 +0000

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