O indulto natalino de 2013 não poderá beneficiar quem for condenado a pena restritiva de direito. Esta é a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentada ao Ministério da Justiça que elabora minuta de decreto sobre o tema. Publicado tradicionalmente no fim do ano pela Presidência da República, o indulto natalino, ou indulto coletivo, extingue a pena ou permite a comutação (diminuição) de pena de condenados em casos específicos, como preso com doença grave impossível de ser tratada na prisão.
Posted on: Mon, 16 Sep 2013 19:50:59 +0000