O projeto de lei que confere poder de polícia aos bombeiros deve ser aprovado na Assembleia Legislativa (AL) com pelo menos 25 votos. É o que mostra levantamento do Diário Catarinense que ouviu 39 dos 40 deputados estaduais aptos a votar na sessão da tarde desta quarta-feira. Mas este não é o único assunto que será discutido. Antes do projeto de lei ser votado os parlamentares vão decidir sobre uma emenda que estende o poder de polícia aos bombeiros voluntários. A tendência é de ela também ser aprovada. Se todos os deputados aptos comparecerem serão necessários 20 votos. O levantamento do DC apurou que 15 são favoráveis à mudança e 10 preferem a proposta original. Há ainda quatro parlamentares contrários ao poder de polícia para o Corpo de Bombeiros, seis que não têm posição e um não localizado. A definição de qual instituição ficará com o poder de polícia é o principal ponto de discussão da tramitação do projeto que chegou à AL em março como resposta do governo estadual à tragédia na Boate Kiss, em Santa Maria (RS). O texto original limitava aos militares a autorização de fiscalizar e fechar estabelecimentos. Ele foi alterado por uma emenda do deputado Darci de Matos (PSD) que concedia exclusividade aos voluntários para desempenhar este tipo de trabalho nas cidades em que estão presentes. A proposta levantou muita discussão porque parte dos deputados, incluindo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), considera o substitutivo inconstitucional. O argumento é de que o poder de polícia é uma atribuição do Estado e não pode ser entregue aos voluntários que são uma instutuição privada. Por causa da divergência, o projeto ficou parado até setembro, quando o fogo incinerou carga de nitrato de amônia em São Francisco do Sul causando uma nuvem tóxica. Na semana seguinte, o comandante dos bombeiros militares, coronel Marcos de Oliveira, esteve reunido com o presidente da AL, Joares Ponticelli (PP), e saiu com a promessa de que o projeto seria votado nesta semana. Oliveira falou que mesmo que fosse aprovado com a restrição de atuar em 30 cidades era melhor uma lei que não fosse ideal a lei nenhuma. Houve reação dos bombeiros voluntários, capitaneados por Joinville. Contrário à mudança, e vendo que o texto seria aprovado, o presidente da CCJ, deputado Mauro de Nadal (PMDB), chegou a tentar, sem êxito, que o Executivo retirasse o projeto. O que dizem os bombeiros voluntários "Os voluntários não querem poder de polícia porque este é dos prefeitos e não nos faz falta para exercemos a atividade. Os militares falam que não podemos. Não podemos atuar em conjunto com os militares porque o poder de polícia é da prefeitura. A atividade tem a ver com vistoria. O que os bombeiros militares querem é instalar um escritório e fazer vistoria aumentando a carga tributária. Nós fazemos a vistoria de forma mais ágil, mais eficiente e de graça. O Estado não presta um bom serviço. Em Joinville, se nós pegarmos a área vistoriada e multiplicarmos pela taxa cobrada pelos bombeiros militares (R$ 0,47 por metro quadrado) dá cerca de R$ 10 milhões ao ano. Não vejo conflito de interesse em fiscalizar quem financia a corporação. O percentual da receita dos bombeiros voluntários de Joinville que vem das empresas está em torno de 20% a 25%. Nenhum conflito porque fazemos isso há 30 anos e não houve uma única denúncia de mal feito. Temos técnicos credenciados pelo Crea e nem Ministério Público ou Judiciário levantaram nenhuma dúvida." Moacir Thomazi, presidente dos Bombeiros Voluntários de Joinville O que dizem os bombeiros militares "É absolutamente inverídica a afirmação dos bombeiros voluntários de que nós queremos arrecadar R$ 10 milhões em Joinville. Nós propusemos um convênio em que o Corpo de Bombeiros fazia o serviço e a arrecadação fica com a prefeitura. Como fazemos em outras 12 cidades. Também não sei com base em quê a corporação foi acusada de não fazer um serviço com qualidade. Quando fazemos o trabalho, o bombeiro tem curso superior e curso específico de oito meses ou 1,5 mil horas. Uma pessoa bem preparada. E o Olavo (Gamper) é o presidente da associação dos voluntários e favorável ao projeto. Uma cidade não pode falar em nome de todos. Creio em pressão de grupo empresarial, não só de Joinville, mas lá é o mais forte. É uma pergunta capciosa: existe problema a empresa doar dinheiro e ser fiscalizada pelos voluntários? Como vou fiscalizar meu patrão? O meu interesse maior é aprovar uma legislação tão boa para o Estado quanto para o município. O município pode fazer, mas não está fazendo." Coronel Marcos de Oliveira, comandante dos Bombeiros Militares
Posted on: Wed, 09 Oct 2013 14:37:15 +0000
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