O título da Notícia: Bom pessoal, acho que a maioria de vocês devem ter tomado conhecimento desta matéria totalmente sensacionalista publicada pelo portal IG. Nós do Encontrei na Rede vamos provar agora que está matéria não passa de mero terrorismo, para isso iremos nos embasar em nosso ordenamento jurídico pátrio. Vejamos o que diz o Art 219 do Código de Processo Civil: Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) -Tornar prevento o juízo: significa que se forem distribuídas outras ações iguais a outros juízos, o juízo que primeiro realizou a citação se torna competente para a causa. O Juiz, ao perceber que se tornou "incompetente" para aquela causa, deve decliná-la, isto é passar ao juízo competente a sua responsabilidade. Então dá pra notar que o portal IG está de brincadeira!! Qualquer Bacharel de Direito recém formado sabe que não pode haver mais de uma ação para o mesmo assunto. E que a competência original para julgar e decidir cabe ao primeiro juízo a se manifestar. Então essa é a regra processual que prevalece. Dessa forma, enxergo uma campanha terrorista do portal IG, a fim de impor medo ao incautos....muito lamentável, mas não é nenhuma novidade, pois o principal colaborador do site é o jornalista Luis Nassif, inimigo nr 1 da telexfree. Por isso, a solução para os divulgadores é transferir as contas de e-mail para outro portal!
Posted on: Sat, 06 Jul 2013 22:16:43 +0000