OBRIGAÇÕES: 12/09 - 5ª feira ICMS Normal - Estabelecimento Comercial e Demais Operações e Prestações - Categoria Geral Recolhimento do imposto pelas saídas promovidas por contribuintes (comércio) em geral e demais operações e prestações de serviços sujeitas ao pagamento do imposto que não estejam enquadradas em hipóteses específicas, até o dia 12 do mês subsequente. Base legal: Apêndice III, Seção I, Item I do RICMS/RS. ICMS Normal - Supermercados e Minimercados (CAE 8.03) Recolhimento do imposto em relação às operações de 16 ao último dia de cada mês, bem como o valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração para os contribuintes optantes pelo disposto no art. 38, § 2º, do Livro I do RICMS/RS, até o dia 12 do mês subsequente. Base legal: Apêndice III, Seção I, Item IV do RICMS/RS. GIA - ICMS Normal Entrega da GIA-ICMS pelos contribuintes enquadrados na Categoria Geral, até o dia 12 do mês subsequente. Base legal: IN DRP nº 45/1998, Título I, Capitulo XIII, Subitem 4.2. ARQUIVO ELETRÔNICO – NOTA FISCAL GAÚCHA Prazo para entrega, pelos contribuintes obrigados à transmissão dos arquivos, conforme o 8º(oitavo) dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com as informações relativas às operações realizadas no mês anterior, até o dia 12 do mês subsequente. Base legal: artigo 11 da Resolução 003/2013.
Posted on: Thu, 12 Sep 2013 14:59:05 +0000
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