OBRIGAÇÕES: 20.09 (6ª feira) IR-Fonte Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários, pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês de AGOSTO DE 2013. Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra "d" PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, recolher o PIS com base no faturamento do mês de AGOSTO DE 2013. Código DARF: 4574 - PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas Alíquota: 0,65% Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolher a COFINS sobre o faturamento do mês de AGOSTO DE 2013. Código DARF: 7987 - COFINS - Entidades Financeiras Alíquota: 4% Fund. Legal: Lei nº 11.933/2009, art. 1º REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET Último dia para o pagamento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês de AGOSTO DE 2013. DARF: 4095 - aplicável às incorporações imobiliárias DARF: 1068 - aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV Fund. Legal: Lei nº 10.931/2004, art. 5º SIMPLES NACIONAL - DAS Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL conforme Lei Complementar nº 123/2006, sobre a receita bruta do mês de AGOSTO DE 2013. Fund. Legal: Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38 * Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior. MEI - DASMEI Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar nº 123/2006, relativo ao mês de AGOSTO DE 2013. Fund. Legal: Resolução CGSN nº 94/2011, art. 95 * Nota: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior. INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência de AGOSTO DE 2013. Fund. Legal: Art. 80 da IN/RFB nº 971/2009 INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência de AGOSTO DE 2013. Fund. Legal: Art. 83, § único, II da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 * Nota: Código GPS 2127 INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011 Último dia para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas, referente à competência de AGOSTO DE 2013. Fund. Legal: Arts. 7º, 8º e 9º, inciso III da Lei nº 12.546/2011; art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 33/2013 * Nota: Para as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos art. 7º e art. 8º da Lei nº 12.546/2011. INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência de AGOSTO DE 2013. Fund. Legal: Art. 129 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização do produção rural, referente à competência de AGOSTO DE 2013. Fund. Legal: Art. 184, § 8º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 INSS - PARCELAMENTO EXCEPCIONAL - MP nº 303/06 - PAEX Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Excepcional - MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária. Fund. Legal: Art. 11 da Instrução Normativa SRP nº 13/2006 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013 INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003. Fund. Legal: Art. 5º da Lei nº 10.684/2003; art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/2003; art. 2º daResolução INSS nº 130/2003 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013 Nota Econet: Código GPS: - 4103 no caso de utilização de identificador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e - 2208 na hipótese de identificador no Cadastro Específico do INSS - CEI. PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, referente a informações do mês de AGOSTO DE 2013. Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 37, § 2º * Nota: Esta obrigação aplica-se a todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive as optantes que estão inativas, pois possui caráter declaratório. DCTF Último dia para a entrega da DCTF Mensal relativa ao mês de JULHO DE 2013. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 5º
Posted on: Tue, 17 Sep 2013 12:46:44 +0000
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