OBRIGAÇÕES: 30/08 – 6°-feira ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ Recolhimento do imposto devido nas saídas promovidas no período de 11 a 20 do mês (exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no art. 38, § 2º, do Livro I do RICMS/RS), até o último dia do mês. Base legal: Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea "a", do RICMS/RS. ICMS Normal - Cimento Recolhimento do imposto devido nas saídas promovidas no período de 11 a 20 do mês (exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no art. 38, § 2º, do Livro I do RICMS/RS), até o último dia do mês. Base legal: Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea "b", do RICMS/RS. ICMS Substituição Tributária - Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não de Petróleo Recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais do período de 11 a 20 do mês, de Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produto, até o último dia do mês. Base legal: Apêndice III, Seção II, Item VI, do RICMS/RS GIA - Serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de carga Entrega da GIA-ICMS, pelos contribuintes Prestadores de serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de cargas, que tenham optado pelo prazo de pagamento previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III, até o último dia do mês subsequente. Base legal: IN DRP nº 45/98, Título I, Capitulo XIII, Subitem 4.2. GIA - ECT Entrega da GIA-ICMS, pelo ECT, até o último dia do mês subsequente. Base legal: IN DRP nº 45/98, Título I, Capitulo XIII, Subitem 4.2. GIA - SN Entrega da GIA-SN, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, até o último dia do mês subsequente. Base legal: IN DRP nº 45/98, Título I, Capitulo LIII, Subitem 2.1.5. CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte Último dia para recolhimento das Contribuições Sociais Retidas na Fonte - PIS / COFINS / CSLL (IN SRF nº 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 01 A 15 DE AGOSTO DE 2013. Fund. Legal: Lei nº 10.833/2003, art. 35 IR-Fonte Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, para fatos geradores ocorridos mês de JULHO DE 2013. Fund. Legal: Lei nº 11.196/2005, art. 70, inciso I PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 A 15 DE AGOSTO DE 2013. Fund. Legal: Lei nº 10.485/2002, art. 3º IRPF - Alienação de Bens e Direitos Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos durante o mês de JULHO DE 2013. DARF: 4600 - Alíquota: 15% Fund. Legal: RIR/99, art. 852 IRPF - Carnê-Leão Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de JULHO DE 2013. DARF: 0190 Fund. Legal: RIR/99, art. 852 IR - Renda Variável Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês de JULHO DE 2013. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010, art. 45, § 4º IRPJ - Mensal Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de JULHO DE 2013. Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º CSLL - Mensal Último dia para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês de JULHO DE 2013. Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM / FINOR / FUNRES, contida no IRPJ devido pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento, no Lucro Real, mensal do IRPJ por estimativa, referente ao mês de JULHO DE 2013. Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 6º e Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 105 REFIS Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo. Fund. Legal: Lei nº 9.964/2000, art. 2º, § 4º PAES Último dia para recolhimento do Parcelamento Especial - Lei nº 10.684/2003, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB. Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003, art. 6º PAEX Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional - MP nº 303/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB. Fund. Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/2006 art. 6º § 2º PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar nº 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 767/2007, art. 7º PARCELAMENTO - Ingresso no Simples Nacional em 2009 Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Complementar nº 123/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB, para ingresso no Simples Nacional - 2009. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 902/2008, art. 7º PARCELAMENTO - Simples Nacional Último dia para recolhimento da parcela mínima do parcelamento de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.229/2011, art. 3º PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 Último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei nº 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB / PGFN. Fund. Legal: Lei nº 11.941/2009, arts. 1º, 2º e 3º IRPJ - Simples/Ganho de Capital Último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de JULHO DE 2013. DARF: 0507 Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 5º, inciso V, letra "b" IRPJ - Trimestral - 2ª Quota Último dia para recolhimento da 2ª Quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 2º TRIMESTRE DE 2013, calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado. Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 5º CSLL - Trimestral - 2ª Quota Último dia para recolhimento da 2ª Quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 2º TRIMESTRE DE 2013, calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado. Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 28 FINAM, FINOR, FUNRES - 2ª Quota Último dia para recolhimento da 2ª Quota do incentivo fiscal FINAM / FINOR / FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 2º TRIMESTRE DE 2013. Fund. Legal: Lei nº 9.430/1996, art. 5º e Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 105 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 5ª Quota Pagamento da 5ª Quota do IRPF 2013, com acréscimo de juros correspondentes a Selic acumulada de maio + junho + julho + 1% de agosto. DARF: 0211 Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.246/2012, art. 11, inciso IV INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006 e § 3º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 902/2008 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 79/2010 Nota Econet: Código GPS 4359. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem) reais. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - RECOLHIMENTO Último dia para recolhimento da contribuição sindical anual descontada dos empregados admitidos em JUNHO/2013. Fund. Legal: Art. 602 da CLT DIF – Cigarros Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de JUNHO DE 2013. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 396/2004 * Nota: A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da RFB. Porém, não há base legal que traga a revogação da legislação de referência. DECRED Último dia para as administradoras de cartão de crédito de entrega da Decred - Declaração de Operações com Cartões de Crédito contendo as informações relativas ao 1º SEMESTRE DE 2013. Fund. Legal: Instrução Normativa SRF nº 341/2003 DIF - PAPEL IMUNE Último dia para entrega para os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizaram operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com inscrição no registro especial, referente ao primeiro semestre-calendário de 2013. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 976/2009. DOI Último dia para entrega da DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias contendo as informações relativas ao mês JULHO DE 2013. Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010
Posted on: Fri, 06 Sep 2013 17:30:11 +0000
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