Odivelas. MP investiga contratos ilegais de 250 mil euros com ex-vereadores ionline.pt/artigos/portugal/odivelas-mp-investiga-contratos-ilegais-250-mil-euros-ex-vereadores Queixa foi remetida pela IGAL. Em causa estão ajustes directos a um ex-vereador, um deputado municipal e uma dirigente da autarquia A Câmara Municipal de Odivelas está a ser investigada por ter celebrado contratos de ajuste directo no valor de cerca de 250 mil euros com escritórios de advogados cujos sócios eram ex-vereadores, deputados municipais ou funcionários da autarquia. O inquérito-crime teve origem numa inspecção ordinária ao município feita pela antiga Inspecção Geral da Administração Local (IGAL), nos primeiros meses de 2011. O organismo, que entretanto foi fundido com a Inspecção Geral das Finanças (IGF), entendeu haver matéria-crime para investigar e remeteu uma queixa para o Ministério Público (MP). O caso está agora nas mãos da Polícia Judiciária e do MP de Loures. Contactada pelo i, a câmara presidida por Susana Amador, eleita pelo PS, diz ter tido conhecimento de que o relatório da IGAL foi "remetido ao MP" mas ressalva que até ao momento não foi instaurada "qualquer acção judicial" ou então que a mesma não foi comunicada ao município. Até à data, ainda nenhum dos envolvidos foi ouvido no âmbito deste processo-crime. Na base desta investigação estão contratos assinados com Fernando Ferreira, Vítor Manuel de Carvalho Fonseca e Paula Susana Teixeira entre 2010 e 2011. Fernando Ferreira foi vereador do PSD na câmara de Odivelas entre 2005 e 2009. À data dos factos era membro da assembleia municipal e ao mesmo tempo recebia honorários para prestar aconselhamento jurídico. Paula Susana Teixeira exercia à data, em regime de substituição, o cargo de chefe de divisão financeira (era funcionária da câmara desde o ano 2000 e ocupava cargos dirigentes desde 2004), integrando também a sociedade de advogados Fernando Ferreira, Paula Susana Teixeira & Associados, com quem a câmara celebrou contratos por ajuste directo. Vítor Fonseca tomou posse como deputado municipal em Novembro de 2009 e, através da sua empresa Vítor Fonseca & Associados, recebeu honorários para dar pareceres à autarquia. CRONOLOGIA No início de 2010, a 6 de Janeiro, a presidente Susana Amador adjudicou à sociedade de advogados Fernando Ferreira, Paula Susana Teixeira & Associados, pelo valor de 5820 euros, a prestação de serviços de parecer técnico-jurídico sobre a possibilidade de partilha ou concessão de algumas áreas de negócio dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Loures. A 23 de Janeiro foi assinado outro contrato com aquele escritório, mas desta vez para pareceres especializados na área do ambiente, no valor de 72 mil euros. Num segundo contrato com as mesmas finalidades, o valor desceu para 70 535 euros. Três dias antes, a 20 de Janeiro, o contemplado com outro ajuste directo foi o escritório Vítor Fonseca & Associados, representado por Vítor Fonseca, à data deputado municipal, razão que, adiantava a IGAL no seu relatório, era suficiente para perder o mandato. Por aconselhamento técnico-jurídico no domínio da promoção da saúde, a autarquia aceitou pagar a este escritório cerca de 60 mil euros. Os investigadores terão ainda descoberto outros dois contratos celebrados com o escritório de Fernando Ferreira e Paula Susana Teixeira: um deles, datado de 2010, foi assinado por um valor de cerca de 14 mil euros; outro, com data de 11 de Março de 2011, valeu ao escritório do ex-vereador mais 6420 euros. Nesta altura, fazia uma semana que Paula Susana Teixeira tinha cedido a sua quota na sociedade. As funções públicas são, em regra, exercidas em regime de exclusividade. A acumulação com funções privadas é possível mas está sujeita a autorização prévia da entidade. No mapa de pessoal da câmara, 23 funcionários foram autorizados pela presidente a acumular funções, mas nenhum deles era visado na investigação do MP. Após a conclusão do relatório da IGAL, Fernando Ferreira abdicou do lugar de deputado municipal, enquanto Vítor Fonseca terá preferido deixar de ter avenças, mantendo o seu lugar naquele órgão. Paula Susana Teixeira chegou a ser alvo de um processo disciplinar porque a IGAL entendeu que havia uma "incompatibilidade absoluta" no exercício de actividade privada e no de funções dirigentes, mas, ao que o i apurou, o processo acabou arquivado por os alegados ilícitos disciplinares já terem prescrito. Apesar de não concordar com a existência de impossibilidades legais naquela acumulação de funções, a autarquia "decidiu de imediato rescindir os contratos com a sociedade de advogados Fernando Ferreira, Paula Susana Teixeira e Associados". Embora tenha sido Susana Amador a assinar os contratos com as empresas, no esclarecimento enviado ao i a autarquia defende que não foi a presidente "que suscitou a necessidade da aquisição dos serviços em causa, nem escolheu os co-contratantes, nem com eles negociou as condições contratuais", uma vez que estes terão prestado "serviços de consultoria jurídica aos gabinetes dos vereadores eleitos pelo PSD Carlos Bodião e Sandra Pereira".
Posted on: Sat, 08 Jun 2013 18:26:21 +0000
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