Oficiais criaram CARREIRA JURﾃ好ICA aumentando o fosso com os praﾃｧas, e como estratﾃｩgia para protegerem e blindarem direitos frente a DESMILITARIZAﾃﾃグ. ACORDA PRAﾃA! Carreira Jurﾃｭdica Militar - De volta ﾃ Ditadura? Tramita na Assemblﾃｩia Legislativa de Minas Gerais a PEC 59, de autoria de alguns membros do parlamento, com o objetivo de exigir a formaﾃｧﾃ｣o superior em direito para ingresso no oficialato da Polﾃｭcia Militar de Minas Gerais, alﾃｩm de atribuir ﾃ carreira militar o status de jurﾃｭdica. Muito mais que uma simples modificaﾃｧﾃ｣o nos requisitos de ingresso ﾃ carreira ou em sua nomenclatura, a proposiﾃｧﾃ｣o exige atenﾃｧﾃ｣o especial da sociedade e do prﾃｳprio Governo, sob pena de duro golpe ao Estado Democrﾃ｡tico de Direito e ﾃ prﾃｳpria Constituiﾃｧﾃ｣o. ﾃ de se observar, inicialmente, que a reivindicaﾃｧﾃ｣o dos militares ocorre em reaﾃｧﾃ｣o ao recente reconhecimento na Constituiﾃｧﾃ｣o Estadual de carreira jurﾃｭdica de Estado aos Delegados de Polﾃｭcia, fruto de amplo e transparente debate social, especialmente como segunda proposta mais votada no seminﾃ｡rio de seguranﾃｧa pﾃｺblica realizado pela prﾃｳpria Assemblﾃｩia em 2006, alﾃｩm de fundamentado em disposiﾃｧﾃｵes expressas do Conselho Nacional de Justiﾃｧa e em decisﾃｵes do Supremo Tribunal Federal. Ainda assim, a proposiﾃｧﾃ｣o relativa aos Delegados de Polﾃｭcia amadureceu por longos quatro anos em nosso Parlamento. A proposta dos militares nﾃ｣o foi debatida ou analisada, sequer superficialmente. ﾃ o que expﾃｵe em seu blog, aliﾃ｡s, o renomado Professor Sapori, ex-Secretﾃ｡rio de Estado de Defesa Social, Coordenador do Curso de Ciﾃｪncias Sociais da PUC Minas e Secretﾃ｡rio Executivo do Instituto Minas Pela Paz: 窶廣 conquista recente dos Delegados da PCMG suscitou uma resposta anacrﾃｴnica e irracional de setores do oficialato da PMMG. E as entidades representativas das diversas carreiras da PCMG estﾃ｣o reagindo ﾃ PEC 59, como era de se esperar. Confesso-me abismado com a PEC 59/2010. Jamais podia imaginar que o oficialato de uma Polﾃｭcia Militar pudesse reivindicar o statusde carreira jurﾃｭdica. Para tanto estﾃ｣o prevendo que o ingresso no quadro do oficialato da PMMG exigirﾃ｡ o bacharelado em Direito. Eis um infeliz retrocesso na histﾃｳria da Polﾃｭcia Militar de Minas Gerais! Na ﾃ｢nsia de nﾃ｣o perder espaﾃｧo polﾃｭtico para os Delegados mineiros, setores do oficialato da PMMG estﾃ｣o metendo os pﾃｩs pelas mﾃ｣os.窶 (grifo nosso). Em seguida ﾃｩ preciso que se esclareﾃｧa o que significa dizer que determinada carreira ﾃｩ jurﾃｭdica? A definiﾃｧﾃ｣o de carreira jurﾃｭdica nos ﾃｩ apresentada em dois planos. No normativo, o art. 2ﾂｺ da Resoluﾃｧﾃ｣o nﾂｺ 11/2006 do Conselho Nacional de Justiﾃｧa prevﾃｪ que 窶廚onsidera-se atividade jurﾃｭdica aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem inclusive de magistﾃｩrio superior, que exija a utilizaﾃｧﾃ｣o preponderante de conhecimento jurﾃｭdico, vedada a contagem do estﾃ｡gio acadﾃｪmico ou qualquer atividade anterior ﾃ colaﾃｧﾃ｣o de grau. No plano jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal, mais alta corte Judiciﾃ｡ria do paﾃｭs e responsﾃ｡vel pela defesa das disposiﾃｧﾃｵes constitucionais jﾃ｡ trouxe em inﾃｺmeros de seus julgados a caracterizaﾃｧﾃ｣o de carreira jurﾃｭdica. A tﾃｭtulo de ilustraﾃｧﾃ｣o, o Ministro Carlos Ayres Brito, em voto proferido na Aﾃｧﾃ｣o Direta de Inconstitucionalidade nﾂｺ 3.460, discorre que 窶廩ﾃ｡ exceﾃｧﾃｵes, reconheﾃｧo, nesse plano do preparo tﾃｩcnico para a soluﾃｧﾃ｣o de controvﾃｩrsias. E elas estﾃ｣o, assim penso, justamente nas atividades policiais e nas de natureza cartorﾃ｡ria. ﾃ que a Constituiﾃｧﾃ｣o mesma jﾃ｡ distingue as coisas. Quero dizer: se a atividade policial diz respeito ao cargo de Delegado, ela se define como de carﾃ｡ter jurﾃｭdico. [...] Isto porque: a) desde o primitivo ﾂｧ 4ﾂｺ do artigo 144 da Constituiﾃｧﾃ｣o, que o cargo de Delegado de Polﾃｭcia ﾃｩ tido como equiparﾃ｡vel ﾃqueles integrantes das chamadas carreiras jurﾃｭdicas [...]窶. Notadamente no mesmo sentido, o Ministro Cezar Peluso, no julgamento da Aﾃｧﾃ｣o Direta de Inconstitucionalidade 3.614/PR, asseverou que窶彡ompete somente ﾃs polﾃｭcias judiciﾃ｡rias (e nﾃ｣o ﾃs militares) a lavratura de termos circunstanciados (Lei nﾂｺ 9.099/95) 窶, cabe ao delegado de polﾃｭcia a realizaﾃｧﾃ｣o de 窶忖m juﾃｭzo jurﾃｭdico de avaliaﾃｧﾃ｣o dos fatos que sﾃ｣o expostos窶. Portanto, de forma mais objetiva possﾃｭvel, pode-se afirmar que pertencem ﾃs carreiras jurﾃｭdicas os cargos que, alﾃｩm de exigirem formaﾃｧﾃ｣o superior em direito pela utilizaﾃｧﾃ｣o inevitﾃ｡vel e preponderante de conhecimentos jurﾃｭdicos, atuam no processo (ainda que na fase prﾃｩ-processual) com capacidade postulatﾃｳria, em nome prﾃｳprio, com a realizaﾃｧﾃ｣o de valoraﾃｧﾃ｣o jurﾃｭdica. Sabidamente, pertencem ﾃs carreiras jurﾃｭdicas os cargos de Magistrado, Promotor de Justiﾃｧa, Defensor Pﾃｺblico, Procurador do Estado e Delegado de Polﾃｭcia, essencialmente. Na atuaﾃｧﾃ｣o da Polﾃｭcia Militar, conforme disposto no art. 144 da Constituiﾃｧﾃ｣o da Repﾃｺblica, nﾃ｣o hﾃ｡ utilizaﾃｧﾃ｣o de conhecimentos jurﾃｭdicos de forma preponderante, tampouco de forma considerﾃ｡vel pois ao ﾃｳrgﾃ｣o cabe a manutenﾃｧﾃ｣o da ordem e a prevenﾃｧﾃ｣o do crime, especialmente atravﾃｩs da realizaﾃｧﾃ｣o de policiamento (patrulhamento) ostensivo, dando visibilidade ﾃ presenﾃｧa do Estado de forma a inibir a prﾃ｡tica do delito. Ainda que nos refiramos ﾃ apuraﾃｧﾃ｣o de crimes militares nﾃ｣o hﾃ｡ que se falar em carreira jurﾃｭdica. O Oficial Militar responsﾃ｡vel pela elaboraﾃｧﾃ｣o de inquﾃｩrito policial militar realiza mera adequaﾃｧﾃ｣o matemﾃ｡tica de uma conduta a uma norma militar, inexistindo aqui capacidade postulatﾃｳria e tampouco valoraﾃｧﾃ｣o jurﾃｭdica por parte de seus responsﾃ｡veis. ﾃ por tal razﾃ｣o que o policial militar que age em legﾃｭtima defesa e no estrito cumprimento do dever legal, ainda assim, ﾃｩ preso e indiciado pelo crime penal. Basta lembrar que o IPM ﾃｩ realizado, indistintamentepor qualquer Oficial da Polﾃｭcia Militar, sem que possua formaﾃｧﾃ｣o superior em direito. Por que entﾃ｣o a busca de se criar a inexistente figura do militar jurista? O que pretendem, pois, os militares com a tentativa equivocada de tal inserﾃｧﾃ｣o? Como muito bem afirmado pelo Professor Sapori, trata-se de reaﾃｧﾃ｣o dos Oficiais, motivada pelo medo da perda de prestﾃｭgio em relaﾃｧﾃ｣o aos Delegados de Polﾃｭcia e, mais, pelo medo da inevitﾃ｡vel diferenciaﾃｧﾃ｣o salarial que deve existir entre os cargos. Os Oficiais da Polﾃｭcia Militar de Minas Gerais, sabidamente, alegam uma inconstitucional e absurda vinculaﾃｧﾃ｣o salarial com os Delegados de Polﾃｭcia como questﾃ｣o cultural no Estado. Ora, a remuneraﾃｧﾃ｣o dos diversos cargos da Administraﾃｧﾃ｣o Pﾃｺblica deve obedecer aos critﾃｩrios de requisito, ﾃ natureza das funﾃｧﾃｵes e ao grau de responsabilidade, por inarredﾃ｡vel previsﾃ｣o constitucional. Nﾃ｣o hﾃ｡ como se defender a tal vinculaﾃｧﾃ｣o porque, pertencendo os Delegados de Polﾃｭcia ﾃs carreiras jurﾃｭdicas, tal quais deve ser tratado sob o aspecto remuneratﾃｳrio. Mas seria menos preocupante se o ﾃｺnico objetivo do Oficialato da Polﾃｭcia Militar de Minas Gerais fosse o 窶徘restﾃｭgio jurﾃｭdico窶. Por detrﾃ｡s da proposta estﾃ｡ uma tendﾃｪncia jﾃ｡ hoje observada de militarizaﾃｧﾃ｣o da investigaﾃｧﾃ｣o criminal, o que nos remete ao perﾃｭodo sombrio da ditadura militar em nosso paﾃｭs. ﾃ que a funﾃｧﾃ｣o constitucional da Polﾃｭcia Militar ﾃｩ a prevenﾃｧﾃ｣o do crime e a manutenﾃｧﾃ｣o da ordem. Nﾃ｣o ﾃｩ sem razﾃ｣o que os policiais militares usam uniforme e uma de suas principais estratﾃｩgias deveria ser a presenﾃｧa policial com o objetivo de inibir a prﾃ｡tica do crime. Diz-se 窶彭everia窶 porque se observa em nosso Estado o abandono da prevenﾃｧﾃ｣o em prol de uma cultura de repressﾃ｣o. Imagine-se presenciando diariamente, na saﾃｭda pela manhﾃ｣ e no retorno ﾃ noite, a presenﾃｧa de uma dupla de policiais militares rondando a pﾃｩ o quarteirﾃ｣o residencial. Sentir-se-ia seguro? Serﾃ｡ que ali ocorreriam crimes contra o patrimﾃｴnio? Como se explicar a atuaﾃｧﾃ｣o repressiva em prejuﾃｭzo da prevenﾃｧﾃ｣o? Basta examinar as ferramentas motivacionais dos estatutos da PMMG. Nﾃ｣o hﾃ｡ previsﾃ｣o de premiaﾃｧﾃ｣o para os militares ou unidades militares que reduzam o ﾃｭndice de criminalidade em determinada regiﾃ｣o, mas, sim, existe premiaﾃｧﾃ｣o para a realizaﾃｧﾃ｣o de prisﾃｵes e apreensﾃｵes. Institucional e culturalmente na Polﾃｭcia Militar de Minas Gerais o militar que impede a ocorrﾃｪncia de delitos atravﾃｩs de eficiente patrulhamento e presenﾃｧa policial, nﾃ｣o ﾃｩ reconhecido, enquanto aquele que prende tem mﾃｩritos. O que ﾃｩ mais importante: evitar que o crime ocorra ou prender o criminoso depois de sua ocorrﾃｪncia? O abandono da prevenﾃｧﾃ｣o pode ser comprovado pela simples observaﾃｧﾃ｣o cotidiana da ausﾃｪncia de viaturas e de policiais militares, aliada ﾃ ilegal atuaﾃｧﾃ｣o da P2 (militares sem farda) que exercem atividade investigativa ilegal, repita-se, desprovida de procedimento e de controle por quem quer que seja. Pois bem, a Polﾃｭcia Militar em Minas Gerais tem se dedicado a atuar depois da ocorrﾃｪncia do crime, em concorrﾃｪncia com a Polﾃｭcia Civil. Nessa atuaﾃｧﾃ｣o, vﾃｭtimas, testemunhas e criminosos jﾃ｡ tem sido levados ﾃs unidades militares para diversos procedimentos (nﾃ｣o previstos em lei) e o objetivo maior da PEC 59 ﾃｩ abrir uma porta para que a investigaﾃｧﾃ｣o criminal seja feita intra muros de unidades militares, remetendo-nos, uma vez mais, ao perﾃｭodo sombrio da ditadura. Nﾃ｣o basta a prisﾃ｣o de supostos criminosos. ﾃ preciso que a investigaﾃｧﾃ｣o criminal seja realizada em estrita obediﾃｪncia aos preceitos legais de forma a se garantir o processo penal futuro e a responsabilizaﾃｧﾃ｣o do autor do crime. ﾃ cristalina a absoluta ausﾃｪncia de interesse pﾃｺblico na aprovaﾃｧﾃ｣o da referida PEC, tratando-se de manobra rasteira de tentar impor de forma ilegﾃｭtima uma situaﾃｧﾃ｣o inexistente por pura vaidade classista. ﾃ oportuno se registrar que o militarismo possui caracterﾃｭsticas prﾃｳprias que tem como fundamento o enfrentamento ao inimigo, destinado ﾃs guerras. Ademais, o regime militar possui benefﾃｭcios prﾃｳprios, dentre os quais os previdenciﾃ｡rios. Acredita-se que o Oficialato nﾃ｣o pretenda deles abrir mﾃ｣o para se tornar carreira jurﾃｭdica. O atual estﾃ｡gio do Estado Democrﾃ｡tico de Direito, alcanﾃｧado a duras penas em nosso paﾃｭs e em constante amadurecimento, exige-nos uma reflexﾃ｣o mais profunda sobre a real necessidade de uma Polﾃｭcia Militar para manutenﾃｧﾃ｣o da ordem social e prevenﾃｧﾃ｣o da criminalidade. Qual o verdadeiro sentido de uma polﾃｭcia militarizada para agir no meio social? Pretender a formaﾃｧﾃ｣o em curso superior para, em tese, maior qualificaﾃｧﾃ｣o de seus profissionais, ﾃｩ absolutamente legﾃｭtimo. Por que entﾃ｣o nﾃ｣o se formam policiais pedagogos, assistentes sociais, sociﾃｳlogos? Profissionais mais bem capacitados para a proximidade com o cidadﾃ｣o, para a presenﾃｧa visﾃｭvel que traz concreta sensaﾃｧﾃ｣o de seguranﾃｧa? ﾃ necessﾃ｡rio, urgentemente, que nos atentemos aos verdadeiros objetivos do Oficialato da Polﾃｭcia Militar de Minas Gerais, cujas estratﾃｩgias, nﾃ｣o raras vezes, sequer encontram respaldo no prﾃｳprio corpo militar que sustenta a instituiﾃｧﾃ｣o. Nﾃ｣o se pode permitir que uma proposta tﾃ｣o grave ﾃ democracia seja votada e aprovada sob cortinas e ﾃ toque de caixa sem amplo debate e acurada anﾃ｡lise aos quais desde jﾃ｡ convidamos toda a sociedade e as autoridades pﾃｺblicas. A quem pretenda a atuaﾃｧﾃ｣o na gestﾃ｣o da investigaﾃｧﾃ｣o criminal, cabe a formaﾃｧﾃ｣o necessﾃ｡ria e a aprovaﾃｧﾃ｣o em concurso pﾃｺblico para Delegado de Polﾃｭcia. Sobre o sol reluzente da democracia jﾃ｡ ﾃｩ possﾃｭvel avistar a sombra assustadora da ditadura. Daniel Barcelos Ferreira Delegado de Polﾃｭcia Professor de Direitos Humanos da Academia de Polﾃｭcia Civil de Minas Gerais Especialista em Seguranﾃｧa Pﾃｺblica e Complexidade
Posted on: Wed, 11 Sep 2013 10:27:17 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015