Olha só a palhaçada !!! LEI MUNICIPAL Nº 3.093, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 "Art. 1º A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Procurador jurídico da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ é de 20 (vinte) horas semanais..." "Art. 1º - § 2º O Procurador Jurídico, pela natureza de suas atribuições, não está sujeito a marcação de ponto..." "Art. 1º - § 3º O Procurador Jurídico em regime de tempo integral perceberá como vencimento base o dobro do valor fixado como vencimento base..." "Art. 5º As disposições desta Lei somente são válidas aos Cargos de Procurador Jurídico, excluindo-se os cargos efetivos de advogado, que se encontram em extinção." PURA ARTICULAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA OCUPANTES DO CARGO EM QUESTÃO, E TOTAL CONIVÊNCIA DA PRESIDÊNCIA, POIS CERTAMENTE FOI DE LÁ QUE PARTIU TAL NEGOCIAÇÃO. ESTA LEI REPRESENTA A MANIPULAÇÃO DOS MECANISMOS LEGAIS, CONTRARIANDO A LEI DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO, PROMOVENDO A ASCENSÃO SALARIAL. NOTE-SE AINDA QUE, TRATA-SE DA FUNÇÃO E NÃO DO CARGO, OU SEJA, SE O SERVIDOR ESTIVER OCUPANDO CARGO EM COMISSÃO, NÃO PODE FAZER JUS A ESTE BENEFÍCIO (EQUIVOCADO). OUTRA QUESTÃO: O TEXTO DA LEI EXPLICITA A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O CARGO EM EXTINÇÃO DE ADVOGADO... RIDÍCULO! O CARGO ESTÁ EM EXTINÇÃO, MAS A ATIVIDADE NÃO, POIS FOI ABSORVIDA PELO CARGO DE PROCURADOR. MAS É CLARO QUE SABEMOS A QUEM SE QUIS ATINGIR. MAIS UMA VEZ, É MOSTRADO DE FORMA CLARA E ESCANDALOSA A MANIPULAÇÃO DO SISTEMA SEM QUALQUER PUDOR... ESSA, SEM DÚVIDA, É A PIOR GESTÃO QUE ANGRA JÁ EXPERIMENTOU, TANTO DO EXECUTIVO QUANTO DO LEGISLATIVO... Quanta saudade do nosso eterno prefeito Fernando Jordão... José Antônio GomesHelinho Do SindicatoJairo Magno de CastroThimoteo Cavalcante MambucabaJane Roseli VeigaCélia JordãoMariana Ornelas de AzevedoPaulo César OliveiraAdenilson José de SeixasDanielle Afif
Posted on: Sun, 29 Sep 2013 20:51:45 +0000
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