Operação Dominó: (...) Conflito de competência. Ação penal originária. Recebimento da denúncia, pela Corte Especial, de forma diversa daquela preconizada no voto do Ministro Relator. Precedentes no sentido de que, nesta hipótese, a designação de Relatoria para Acórdão esgota-se com a lavratura deste, de modo que o Relator original vencido continua nessa condição quanto às providências necessárias para o curso da fase instrutória. Alteração da relatoria originada pela posterior declaração de suspeição do Relator originário. Independência dessas duas circunstâncias. Livre redistribuição do processo. - Nos termos de precedentes da Corte Especial, a designação de Relator para Acórdão relativo ao recebimento da denúncia pelo colegiado, de forma total ou parcialmente desconforme ao voto do Relator originário, não retira deste a relatoria do processo no tocante ao curso da fase instrutória. - A declaração de suspeição do Ministro Relator provoca a livre redistribuição do processo, que pode, assim, ser encaminhado a qualquer outro Ministro integrante da Corte Especial, inexistindo qualquer prevenção, nesse caso, para o Ministro Relator do Acórdão. Conflito conhecido, declarando-se competente o Ministro a quem o processo foi livremente distribuído. (STJ. CC 92406 / RO)
Posted on: Tue, 12 Nov 2013 20:50:05 +0000
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