Orientações para Inscrição de Entidades no seu Conselho de Assistência Social–CMAS. De acordo com o art. 3. da Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela referida Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. Em conformidade com o art. 9º, o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende da prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social. São documentos necessários ao encaminhamento do pedido de inscrição no CMAS: – Requerimento – Inscrição de Entidade (Entidades de Assistência Social com atuação em apenas um Município ou DF.) - Anexo I • – Requerimento – Inscrição de Projeto (Entidades de Assistência Social com atuação em mais de um Município, deverão estar com requerimento de inscrição em sua sede ou onde desenvolva maior número de atividades e outro requerimento em cada um dos municípios em que desenvolver algum serviço, programa, projeto ou benefício socioassistencial) - Anexo II - Requerimento – Inscrição de Projeto (Entidades sem fins econômicos atualmente inscritas, que não atuam preponderantemente na política de assistência social, mas que também desenvolvam ações nessa área.) - Anexo III – Cópia da Inscrição do conselho de sua Sede. – Cópia autenticada do Estatuto registrado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Regimento ou Regulamentos internos, quando houver; – Cópia da Ata de Eleição e Posse da atual diretoria, registrada em cartório; – Atestado de Antecedentes Criminais dos Membros da Diretoria executiva, quais sejam: Presidente; Vice-Presidente; 1º Secretário; 2º Secretário; 1 Tesoureiro; 2º Tesoureiro; – Declaração de que a entidade está em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias, bem como relacionar os membros da diretoria em exercício, contendo qualificação completa, assinada pelo representante legal da entidade ou da organização de assistência social; – Plano de Ação do exercício vigente, devidamente assinado pelo técnico responsável da área social e representante legal da entidade ou organização de assistência social; – Relatório de Atividades do Exercício Anterior ao da solicitação ou do ano vigente(quando tratar-se de entidade inferior há 12 meses), assinados pelo técnico da área social e representante legal da entidade ou organização de assistência social conforme modelo fornecido pelo CMAS; – Balanço Patrimonial do ultimo exercício; – Demonstrações Contábeis do ultimo exercício; – Publicação em jornal de circulação da cidade assinado pelo representante legal da entidade ou organização e por contabilista; – Certidão de Registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC; – Cópia do Registro do CMDCA (Quando atuar nesse segmento); – Cópia autenticada do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); – Cópia do Alvará de Licença de Instalação e de Funcionamento expedida pela Prefeitura Municipal de Piracicaba; • servicos ico.mapa Orientações para Inscrição de Entidades no seu Conselho de Assistência Social–CMAS…Anexo I – Requerimento de Inscrição de Entidade Requerimento de Inscrição de Entidade • servicos ico.mapa Orientações para Inscrição de Entidades no seu Conselho de Assistência Social–CMAS…Anexo II – Requerimento de Inscrição de Projetos de Assistência Social com atuação em mais de um Município Entidades de Assistência Social com atuação em mais de um Município, deverão estar com requerimento de inscrição em sua sede ou onde desenvolva maior número de atividades e outro requerimento em cada um dos municípios em que desenvolver algum serviço, programa, projeto ou benefício socioassistencial. • servicos ico.mapa Orientações para Inscrição de Entidades no seu Conselho de Assistência Social–CMAS…Anexo III – Requerimento de Inscrição de Projeto Entidades sem fins econômicos atualmente inscritas, que não atuam preponderantemente na política de assistência social, mas que também desenvolvam ações nessa área. • servicos ico.mapa Orientações para Inscrição de Entidades no seu Conselho de Assistência Social–CMAS…Modelo de Plano de Ação Modelo de Plano de Ação. • servicos ico.mapa Orientações para Inscrição de Entidades no seu Conselho de Assistência Social–CMAS…Modelo de Relatório de Atividades Modelo de Relatório de Atividades Fonte: CMAS Piracicaba/SP - See more at: controlesocialdesarandi.br/entidades-filantropricas/orientaes-para-inscrio-de-entidades-no-seu-conselho-de-assistncia-socialcmas.
Posted on: Thu, 11 Jul 2013 13:29:42 +0000
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