Os CONSELHOS MUNICIPAIS são órgãos públicos que representam a população junto ao Poder Executivo; fazem parte da estrutura do Poder Executivo, mas são órgãos INDEPENDENTES, ou seja, não são subordinados ao Prefeito ou aos Secretários Municipais. As políticas públicas devem ser formuladas, executadas e fiscalizadas pela Prefeitura em parceria com os Conselhos Municipais (COMUPLAN, Saúde, Educação, Trânsito, Assistência Social, etc.). Desse modo, devem ser amplamente divulgadas as leis de criação dos Conselhos, os seus regimentos internos, os atos de nomeação dos membros, as atas das reuniões, os telefones e e-mails dos Conselheiros, etc. Nesse sentido, foi sugerida a criação do PORTAL DOS CONSELHOS DE MURIAÉ, conforme disponível no link asenp-teste.blogspot.br/.
Posted on: Wed, 12 Jun 2013 12:54:32 +0000
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