Os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão; porém, o STF possui reiteradas decisões no sentido de não admitir embargos de declaração contra decisão de relator, ao fundamento de que o recurso cabível seria o agravo regimental - lembrem-se que o enunciado de Súmula 622 do STF "caiu por terra" com o art. 16 da Lei 12.016/09. Podem, no entanto, aplicar o princípio da fungibilidade quando opostos embargos de declaração, recebendo-os como agravo regimental. Precedentes: AI 278.549 SP, 2ª Turma STF; AI 621.964 Pleno STF; Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011
Posted on: Thu, 19 Sep 2013 14:53:06 +0000
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