Outra questão de TRIBUTÁRIO do XI EXAME OAB PROVA AZUL 25. A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR-Fonte nesse caso específico. A ) Ao Município que efetua o pagamento da remuneração. B ) À União. C ) Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração. D ) Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração. GABARITO - LETRA A Ver art. 158, I, da CF. Simples, direta e fácil! Aproveitando para aprofundar o assunto e complementando a questão - eventual repetição de indébito pelo referido servidor será pleiteada junto ao próprio município (aplicação analógica da Súmula 447 do STJ). "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores".
Posted on: Sun, 18 Aug 2013 23:06:12 +0000
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