PEC 17/2012 – NOTA TÉCNICA 6 – A PEC não vincula a - TopicsExpress

PEC 17/2012 – NOTA TÉCNICA 6 – A PEC não vincula a remuneração dos Procuradores Municipais a qualquer outra carreira jurídica (magistratura, Ministério Público ou Defensoria Pública), pela própria vedação constitucional (art. 37, XIII). O artigo 132 do texto constitucional quando menciona carreira está simplesmente a dizer que existirão níveis para efeito de promoção funcional (exemplo: nível 1; nível 2. Ou seja, professor nível 1; professor nível 2; procurador nível 1; procurador nível 2. Portanto, o Município poderá ter somente um procurador que após anos de serviço poderá chegar ao nível 2)

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