PEC 33 é a abreviação para Proposta de Emenda Constitucional 33/2011, a qual, se aprovada, permitirá que o Congresso Nacional (formado por Câmara dos Deputados e Senado Federal) controle e prepondere sobre decisões do STF. Esta PEC suscita polêmica entre juristas, políticos e cidadãos comuns, sobretudo pelo risco que impõe à tripartição e independência dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). É comum, também, que se associe a proposição da PEC - de autoria do deputado Nazareno Fonteneles, do PT do Piauí - a uma animosidade entre os poderes que são compostos por cargos eletivos - como o Executivo e o Legislativo - e o Judiciário. Para alguns, a mesma pode representar até mesmo uma "retaliação" a, entre outros, o julgamento do "Mensalão" (ou Ação Penal 470). Para outros, tal PEC poderia representar, também, um "golpe", na medida em que a submissão do Judiciário ao Legislativo implicaria a perda do equilíbrio essencial ao Estado de Direito. folhapolitica.org/2013/06/entenda-pec-33-qual-podera-submeter.html
Posted on: Mon, 01 Jul 2013 00:46:48 +0000
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