PEC 37 - PC x MP - BRIGA BOA....... A respeito da resposta da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) relativa à carta de agradecimento ao deputado João Campos pelo apoio à PEC 37, temos a informar que, com todo o respeito, não é verdade que as investigações conduzidas pelo Ministério Público sejam alvo de maior controle que aquelas da lavra da Polícia Civil. Pois a essência do controle é que seja feito externamente por outra instituição e com previsão legal e não com fundamento em resolução interna da própria instituição. No caso das investigações conduzidas pelos promotores de Justiça, o controle a que se refere o presidente é realizado pela Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, portanto carente da imparcialidade que tanto interessa à democracia. Com relação às decisões que já teriam sido tomadas por tribunais superiores a favor da investigação pelo Ministério Público, trata-se de decisões esparsas e minoritárias, sendo que a grande maioria delas considera estas investigações ilegais e inconstitucionais. Dizer que o Sindicato dos Delegados de Polícia de Goiás (Sindepol) deixou de reconhecer a vontade legítima da sociedade quando publicou a carta é tentar servir-se de argumentos falaciosos para, mais uma vez, confundir a população. O Ministério Público, no exercício de suas atribuições legais, tem grande importância no contexto da prestação de Justiça em nosso País, fiscalizando a atividade policial a fim de que as possíveis falhas sejam sanadas. Assim, argumentar que o questionamento da validade das investigações serviria aos criminosos é desconsiderar que a luta contra a impunidade depende da atuação conjunta. O Sindepol reitera seu agradecimento ao deputado João Campos e a todos que mantiveram seu posicionamento. Fábio Alves de Castro Vilela Presidente do Sindepol – GO
Posted on: Fri, 19 Jul 2013 13:25:38 +0000
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