PEC-37, o Cavalo de Troia feito sob medida para melar o Mensalão Uma proposta de emenda constitucional que se encontra tramitando em regime especial na Câmara dos Deputados é a mais nova aposta da bancada mensaleira na guerra para melar o julgamento do Mensalão. Chama-se PEC-37/2011. Com apenas uma frase, ela pode botar a perder todo o esforço do Ministério Público para julgar e condenar criminosos que, não fosse pela atuação do MP, ficariam impunes. Entre os principais beneficiários estão os 38 réus do processo do Mensalão, escândalo que deve ser julgado pelo STF ainda este ano. A PEC-37 acrescenta ao Artigo 144 da Constituição o seguinte parágrafo: ”a apuração das infrações penais (…) incumbem (SIC) privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal“. É uma autêntica bomba-relógio armada contra o Ministério Público, que presidiu o inquérito instaurado para apurar os crimes cometido pela quadrilha de parlamentares, ministros e publicitários com o fim de comprar apoio político no Congresso para o primeiro governo de Lula. Se for aprovada, essa PEC poderá provocar a anulação de todos os atos de investigação promovidos diretamente pelos procuradores e promotores em todas as instâncias do Poder Judiciário graças ao princípio da irretroatividade da lei penal, cláusula-pétrea da Constituição de 88. Ele está consagrado no Inciso XL do Artigo Quinto da Carta Magna, que estabelece que “ lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu“. Embora o texto constitucional faça referência à legislação penal, ele se aplica também à legislação processual quando houver implicação de caráter material nos atos do processo ou inquérito . Segundo o doutrinador Fernando Capez, ex-procurador do MP paulista e hoje deputado estadual em São Paulo, “a norma possui caráter material penal quando é capaz de criar, ampliar, reduzir ou extinguir a pretensão punitiva do Estado”. veja mais empannunzio.br/archives/11749
Posted on: Sun, 09 Jun 2013 20:36:33 +0000