PEC 37: poder de investigação é a arma da cidadania atuante Parece que agora a confusão envolvendo duas instituições fundamentais para a democracia – o Ministério Público e as polícias – já tem data para um desfecho. O presidente da Câmara, deputado Henrique Cunha, marcou para dia 26 deste mês o debate em plenário sobre a desastrosa PEC 37, aquela que retira o poder de investigação do Ministério Público e o deixa exclusivo às polícias. Temos visto nos noticiários uma perigosa redução da importância deste debate, praticamente como se a questão não passasse de uma querela entre membros das duas instituições, seja por mais poder, seja por mais reconhecimento ou melhor remuneração. Mas a influência desta PEC é muito maior, pois afeta imediatamente toda a estrutura de investigação pública no país. Em primeiro lugar, temos a própria posição do MP. Judicialmente, o Ministério Público é o responsável por oferecer a denúncia de um crime à justiça. Isso não significa que ele seja parte interessada da acusação, como os defensores da PEC 37 querem fazer crer. O MP foi criado para defender os interesses da sociedade, e não para agir como parte da acusação. E retirar a participação do MP da etapa investigatória significa retirar substância da acusação. Para além disso, temos a visão curta do que seja investigação para os autores da PEC 37. Basta avançar um pouco o raciocínio. E quando a Receita Federal precisar investigar fraudes e crimes financeiros? Ou quando o Ibama investigar delitos ambientais ou tráfico de animais silvestres? Ou quando o TCU solicita informações, também não está investigando? A lista de instituições de Estado que terão suas atividades distorcidas ou mesmo esvaziadas é enorme. Os deputados que debaterão a PEC 37 no próximo dia 26 devem compreender o que significa investigar. Investigar é na verdade um dos atos mais essenciais da cidadania atuante. É tudo o que as organizações da sociedade civil fazem: monitoramento, controle social, fiscalização, acesso a informações, imprensa investigativa e tudo o mais. E elas não estão paradas nos esforços para conscientizar a sociedade e os políticos sobre os riscos da PEC 37, tanto que a rede Abracci acaba de divulgar o seu Placar da Impunidade, que vai estar sempre atualizado com as opiniões contra e a favor da PEC dos líderes das bancadas partidárias na Câmara. Até o momento, dos 19 líderes, 2 responderam ser contra a PEC, outros 2 evitaram se posicionar e os outros 15 ainda não responderam. Precisamos pressionar. Além disso, o MP paulista criou uma nova ferramenta de pressão cidadã ao Congresso, junto ao Change.org. Qualquer pessoa pode criar um abaixo-assinado individual para seu deputado e, a cada assinatura, um e-mail é automaticamente enviado para o parlamentar cobrando sua manifestação contra a PEC 37. Até o momento, mais de 5.000 pessoas já criaram seus manifestos.
Posted on: Tue, 11 Jun 2013 21:39:10 +0000