PEC do TRABALHO ESCRAVO PEC 438 Proposta de Emenda Constitucional 438/2001 apresentada pelo ex-Senador Ademir Andrade e atual vereador da cidade de Belém, Pará. O que é? A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 438 foi apresentada em 1999 pelo ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA), sob o número 57/1999. Ela propõe nova redação ao Art. 243 da Constituição Federal, que trata do confisco de propriedades em que forem encontradas lavouras de plantas psicotrópicas ilegais, como a maconha. A nova proposta estende a expropriação * sem direito à indenização - também para casos de exploração de mão-de-obra análoga à escravidão. A PEC 438/2001 define ainda que as propriedades confiscadas serão destinadas ao assentamento de famílias como parte do programa de reforma agrária. A "PEC do Trabalho Escravo" é considerada pelos órgãos governamentais e entidades da sociedade civil que atuam nas áreas trabalhistas e de direitos humanos como um dos projetos mais importantes de combate à escravidão, não apenas pelo forte instrumento de repressão que pode criar, mas também pelo seu simbolismo, pois revigora a importância da função social da terra, já prevista na Constituição. Trâmite No Senado Federal, a PEC tramitou durante dois anos e foi aprovada em 2001. Na Câmara, permanece parada desde 2004. No mês de agosto daquele ano, a matéria foi aprovada em primeiro turno no Plenário da Casa - com 326 votos favoráveis (18 a mais que o necessário: emendas constitucionais exigem a anuência de 3/5 do total de 513 deputados federais), dez contrários e oito abstenções. Desde então, permanece à espera da votação em segundo turno. O avanço da proposta em 2004 foi impulsionado pelas pressões geradas após o assassinato de três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego, em Unaí (MG), durante uma emboscada em janeiro do mesmo ano. Devido a mudanças propostas por membros da bancada ruralista (para inserir os imóveis urbanos na expropriação), a PEC 438/2001 terá que retornar ao Senado depois de aprovada na Câmara. Caso Pagrisa No final de julho de 2007, o grupo móvel de fiscalização flagrou 1.064 pessoas submetidas à escravidão na fazenda e usina de cana-de-açúcar Pagrisa, localizada em Ulianópolis (PA). A operação mobilizou alguns integrantes do Senado, que passaram a atacar a equipe do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e formaram uma comissão externa para averiguar o caso, sob a justificativa de que os fiscais cometeram abusos. A refrega ganhou maiores dimensões quando o MTE decidiu suspender as ações de fiscalização por falta de segurança institucional. Com a divulgação pública do relatório da Pagrisa pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, as imagens e relatos da operação foram reproduzidos pela mídia. Organizações da sociedade civil, juristas e parlamentares saíram em defesa da fiscalização e repudiarem o posicionamento do grupo de senadores, que chegaram a ouvir alguns dos envolvidos no caso, mas não deram prosseguimento à tentativa de deslegitimar os fiscais do governo federal. O episódio acabou fortalecendo o trabalho do grupo móvel e reavivou a necessidade de aprovação de leis mais duras contra quem pratica esse tipo de crime. Em setembro de 2007, parlamentares, representantes de instituições engajadas no combate ao trabalho escravo e o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi discutiram a retomada da mobilização pela aprovação da PEC 438/2001. Em janeiro deste ano, entidades da sociedade civil e parlamentares criaram o Movimento Nacional pela Aprovação da PEC do Trabalho Escravo. PEC 438: Forte instrumento para o fim do trabalho escravo Está em tramitação no Congresso o PEC (projeto de emenda constitucional), que prevê a apropriação de terras onde constatado o trabalho escravo. Dia 21 de março deste ano houve uma sessão plenária no Senado Federal, em que foi assumido pelo deputado Arlindo Chinaglia o compromisso público de colocar o PEC em votação. Na reunião coordenada pelo senador José Nery (PT-PA), presidente da Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo do Senado, as vinte e seis entidades que integram o Movimento Pró-PEC 438 aprovaram o "Manifesto à nação contra o trabalho escravo e pela aprovação da PEC 438/2001". Participaram da reunião representantes das centrais sindicais, que também aderiram ao movimento. Foram definidos os dias 3 e 4 de junho como datas de mobilização em defesa da PEC 438/2001 e do lançamento nacional da Frente Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Este ano, 2009, a abolição da escravatura no país completa cento e vinte anos e a aprovação da PEC 438/2001 será a oportunidade de tornar efetiva a integridade e a dignidade do trabalhador. Com a aprovação desta PEC, o Estado poderá expropriar as terras onde for constatado o trabalho escravo, sem o pagamento de indenização. Com a expropriação, a área poderá vir a ser revertida em assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba. Atualmente, há o perdimento das terras onde há plantação de maconha. O trabalho escravo é um crime que raramente ocorre sozinho, mas agrega-se a crimes ambientais e de grilagem de terra. Se a terra utilizada para a exploração do trabalho escravo é pública, o Incra pode retomar a área e destiná-lo à reforma agrária. Existe também o precedente da desapropriação de imóvel pelo descumprimento da função social do trabalho. Já foi utilizado como fundamento para a desapropriação de uma fazenda no sul do Pará. Não depende de ser o imóvel produtivo ou não, mas se ele cumpre a sua função social trabalhista. No caso, o proprietário é indenizado. Com a aprovação do PEC 438, de 2001, antigo PEC 57/1999, será possível eliminar um problema que é uma chaga para o país, inclusive com repercussão internacional. Localize a íntegra do projeto: Projeto: PEC 438/2,001 (antigo PEC 57/1999) Área: xx Assunto: Trabalho escravo. Autor: Sen. Ademir Andrade Origem: Senado Federal Ementa: Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal (Estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba).* Criada a subcomissão de combate ao trabalho escravo: Conforme informou a Agência Senado, em 26 de janeiro de 2009, ficou criada a A Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, comissão esta que participou do Fórum Social Mundial, realizado em Belém, em janeiro de 2009. A criação da subcomissão foi uma das ações adotadas no Congresso Nacional na luta contra a exploração do trabalho escravo. Outra medida adotada pelo Senado foi à aprovação, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), de emenda ao Orçamento da União de 2009 para destinar R$ 200 milhões ao Ministério do Trabalho e Emprego, a serem utilizados no combate ao trabalho escravo e também ao trabalho infantil. O Senador José Nery (PSOL-PA), presidente da subcomissão, informou que os parlamentares vêm discutindo a possibilidade de criação de uma frente parlamentar pela erradicação do trabalho escravo. Tal frente terá a missão, entre outros objetivos, de pedir à Câmara a aprovação da chamada PEC do Trabalho Escravo. Frente Nacional Com base na proposta da PEC 438/2001 de autoria do ex senador Ademir Andrade, atual vereador pelo PSB, na cidade de Belém, Pará, em junho de 2008, houve o lançamento da Frente Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Integram o grupo, representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT); a Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo do Senado; a Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo, Degradante e Infantil da Câmara dos Deputados; a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; o Ministério Público do Trabalho; a Procuradoria Geral do Trabalho; a Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego; a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); a Comissão Pastoral da Terra e outras entidades, como sindicatos e organizações não-governamentais. A Frente coordena a campanha que visa recolher um milhão de assinaturas em todo o Brasil para pedir à Câmara dos Deputados a aprovação, em segundo turno, da PEC 438/01. Em março de 2008, foi realizado ato público nacional contra o trabalho análogo ao escravo e pela aprovação da PEC 438/01. A manifestação foi realizada em frente ao Congresso Nacional e reuniu mais de mil pessoas, com representantes de 26 entidades, entre elas a OIT, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Via Campesina. Mais informações sobre a PEC 438/2001 No Senado, a PEC do Trabalho Escravo tramitou com o número 57/99. A proposta foi apresentada pelo então senador Ademir Andrade (PSB-PA) e pretende incluir no art. 243 da Constituição a exploração de trabalho escravo como uma das possibilidades para a expropriação de terras destinadas à reforma agrária. A Carta Magna já prevê essa medida para glebas em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, com assentamento prioritário aos colonos que já trabalhavam na área. O proprietário da área em que for encontrado cultivo de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo não receberá qualquer indenização e poderá, ainda, receber outras sanções previstas em lei. Como já ocorre com os bens resultantes do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, que são revertidos a instituições e a pessoal especializado no tratamento e na recuperação de viciados, também os valores apreendidos em decorrência da exploração de trabalho escravo serão confiscados e aplicados no assentamento dos colonos que foram escravizados. Os valores confiscados também poderão ser utilizados no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão ao crime de tráfico ou exploração do trabalho escravo. A PEC 438/01 já foi aprovada em dois turnos de votação no Senado e em primeiro turno na Câmara dos Deputados, onde aguarda o segundo turno desde 2004. Na Câmara, a proposta recebeu uma emenda para estender o confisco às propriedades urbanas em que for comprovada a existência de exploração de trabalho escravo. Tais propriedades, pela emenda, serão destinadas a projetos sociais. Outros projetos Entre as propostas que tratam do tema, está o que visa criar o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, a ser celebrado em 28 de janeiro, e a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que inclui esse dia (PLS 571/07). Essa data foi escolhida porque naquele dia, no ano de 2004, três fiscais do trabalho foram assassinados em Unaí (MG) quando investigavam uma denúncia de trabalho escravo. A proposta foi aprovada em decisão terminativa na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e está em exame na Câmara dos Deputados. Outro projeto (PLS 207/06), de autoria da ex-senadora Ana Júlia Carepa, governadora do Pará, proíbe pessoas físicas ou jurídicas condenadas em última instância administrativa por terem submetido empregado a condição degradante de trabalho ou a grave restrição à liberdade individual de receberem empréstimo ou participarem de processos de licitação. As restrições previstas na proposta serão impostas por um período de dois anos, a contar da data da condenação administrativa. Em caso de reincidência, as pessoas físicas ou jurídicas ficarão impossibilitadas de contrair empréstimos ou participar de licitação por cinco anos. A proposta encontra-se na CAS, onde será relatada pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Depois de votado nessa comissão, o projeto será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual receberá decisão terminativa. Linha do tempo da PEC do Trabalho Escravo 11/10/1995: Apresentação da PEC 232/1995 na Câmara dos Deputados pelo deputado Paulo Rocha (PT-PA), com o mesmo conteúdo da futura PEC 438/2001. 11/03/1999: Apresentação da PEC 57/1999 pelo senador Ademir Andrade (PSB-PA) no Senado Federal. 31/10/2001: Aprovação em segundo turno pelo Senado da PEC 57/1999: 55 votos a favor e nenhum contra. Proposta remetida à Câmara dos Deputados sob o número PEC 438/2001. 06/11/2001: Como as propostas de Ademir Andrade e Paulo Rocha se equivalem e a PEC 57/1999 já havia sido aprovada no Senado, a proposta de Paulo Rocha (PEC-232/1995) é apensada à PEC 438/2001. 21/11/2003: Parecer favorável do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 28/01/2004: Crime de Unaí, em que três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego foram assassinados durante uma emboscada de fazendeiros locais, faz reascender o esforço para a aprovação da PEC do Trabalho Escravo. 03/03/2004: Câmara dos Deputados instala Comissão Especial para Trabalho Escravo, que vai analisar a PEC 438/01. A ação surgiu de um Ato da Presidência da Casa, de março do mesmo ano, que solicitou que fosse emitido um parecer sobre a PEC em até 40 sessões. 27/04/2004: O relator designado pela Comissão Especial para Trabalho Escravo, deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), entrega o parecer pela aprovação da PEC 438. 12/05/2004 Comissão Especial aprova por unanimidade PEC 438. 26/05/2004: No Plenário da Câmara, se inicia a discussão para a votação em primeiro turno. 11/08/2004: Aprovação em primeiro turno no Plenário da Câmara: Sim: 326; Não: 10; Abstenções: 8; Total: 345. 01/03/2007: A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado cria a Subcomissão Temporária do Trabalho Escravo. 30/06/2007: Libertação de 1.064 pessoas da fazenda e usina Pagrisa, localizada em Ulianópolis (PA), provocou um movimento de senadores que atacou a fiscalização e defendeu a empresa. No entanto, o caso acabou por fortalecer o grupo móvel de fiscalização, responsável por apurar denúncias de trabalho escravo. Como uma das repercussões do caso Pagrisa, governo, parlamentares e entidades sociais intensificaram os esforços para aprovar a PEC 438/01. 22/01/2008: Criação do Movimento Nacional pela Aprovação da PEC do Trabalho Escravo, reunindo entidades da sociedade civil e parlamentares." Outros sites: trabalhoescravo.org.br/conteudo/proposta-de-emenda-constitucional-4382001 reporterbrasil.org.br/exibe.php?id=1716 recantodasletras.uol.br/textosjuridicos/1002527 estadao.br/noticias/nacional,pec-preve-confisco-de-terra-em-caso-de-trabalho-escravo,456484,0.htm
Posted on: Wed, 26 Jun 2013 06:10:45 +0000
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